O secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid anunciou que a partir desta quarta-feira (2) haverá um horário mínimo de atendimento nos postos da Receita Federal que será das 8h até as 17 horas. Ele valerá inicialmente para 51 cidades brasileiras, incluindo todas as capitais. Segundo Rachid, os horários de atendimentos variavam muito e o objetivo agora é padronizá-los. Além disso, a partir desta quarta-feira os contribuintes também podem fazer agendamento de seus atendimentos nos 93 postos da Receita Federal quando precisarem tratar de algum assunto que não pode ser solucionado pela internet.
Rachid disse que esse é um instrumento que pode ser utilizado pelos contribuintes, mas não é obrigatório. O contribuinte que faltar a dois agendamentos no período de 30 dias, porém, ficará impedido de voltar a agendar um horário pelo prazo de seis meses.
Outra modificação que já entrou em vigor nesta quarta-feira é a possibilidade de empresas requererem certidões negativas de débito por meio da internet. O documento que atesta a regularidade do pagamento das contribuições previdenciárias poderá ser retirado pelo site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) e não mais pelo site da Receita Previdenciária que existia na página eletrônica da Previdência Social. "Continuam, por enquanto, sendo dois documentos (um para fins de regularidade previdenciária e outro para fins de regularidade fiscal dos demais tributos federais), mas podem ser retirados num único lugar", afirmou Rachid.
Também a partir desta quarta-feira os ritos processuais das duas secretarias já foram unificados, como, por exemplo, o prazo para apresentação de um recurso contra um auto de infração. No caso da Previdência, esse período era de 15 dias e a partir de agora foi estendido para 30 dias como era na Receita Federal. "A lei nos permitia um período de um ano para a unificação de ritos, mas já estamos fazendo agora", disse o secretário. "Tudo isso vai melhorar a qualidade do crédito tributário", completou.
Rachid informou ainda que as auditorias fiscais que já estão em andamento terão mais 180 dias para serem concluídas seguindo as regras processuais da Receita Federal e Receita Previdenciária, que a partir desta quarta-feira foram fundidas na Receita Federal do Brasil mais conhecida como "Super Receita". As investigações que não forem concluídas nesse período terão um novo ato expedido para, então, serem conduzidas dentro dos novos procedimentos uniformizados da nova estrutura de fiscalização tributária. "Isso evitará que haja uma interrupção da investigação", comentou o secretário confirmado nesta quarta-feira como titular da Super Receita.
Estrutura
Rachid anunciou que a nova estrutura de fiscalização tributária, que começou a funcionar nesta quarta-feira, terá seis secretários adjuntos. Ele anunciou para ocupar as seis secretarias: Paulo Ricardo Cardoso; Carlos Alberto Barreto e Clecy Lionço, que já integravam a antiga Secretaria da Receita Federal; Lieda Amaral, que era da Secretaria de Receita Previdenciária; Valdir Simão, ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e Jânio Castanheiro, ex-chefe de Gabinete da Receita. O ex-secretário Ricardo Pinheiro foi nomeado assessor especial.
Rachid também confirmou que deverão ser cortados alguns cargos comissionados na nova estrutura. "Trata-se de uma racionalização administrativa e, nos lugares onde havia mais duas delegacias (uma da Receita Federal e outra da Receita Previdenciária), certamente só haverá uma", comentou. No Diário Oficial desta quarta-feira, foram publicadas 4.980 exonerações de funções comissionadas. O secretário, no entanto, não informou quantas nomeações foram feitas, afirmando que não tinha o número preciso. Admitiu, entretanto, que "provavelmente" o número de nomeações era menor que o de exonerações.
No primeiro dia de funcionamento da "Super Receita", Rachid disse que não houve registro de qualquer problema e descartou a possibilidade de "apagão" no atendimento ao contribuinte. "O primeiro dia está transcorrendo com muita tranqüilidade", afirmou Rachid. Segundo ele, foi montada uma "sala de situação" onde estão de plantão especialistas da Dataprev, do Serpro e das antigas secretarias para resolverem qualquer emergência nos sistemas de informática da Super Receita.