A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei 6826/2010, da Presidência da República, que prevê a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, promoveu seminário em Curitiba nesta quinta-feira (1º), no Plenarinho da Assembleia Legislativa. O evento, denominado “O PL 6826/2010 e o Direito Administrativo”, foi coordenado pelo deputado federal João Arruda (PMDB-PR) e pelo relator da matéria, deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP).
“Essa é uma lei que terá uma importância substancial”, declarou o professor de Direito Administrativo Emerson Gabardo, da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), que vem acompanhando e participando dos debates sobre o projeto. Na opinião dele, há apenas alguns aspectos no texto que podem ser aperfeiçoados, como o âmbito de aplicação da nova legislação.
No entanto, Gabardo não tem dúvidas de que este é um momento histórico para o Direito do País: “Vai ser um marco na responsabilização e no controle do público e privado”, frisou. O professor lembrou que uma lei é um instrumento de intervenção numa realidade, passando – neste caso – pela necessidade de mudanças de mentalidade da própria sociedade em relação à corrupção.
Para o deputado João Arruda, o objetivo dos seminários, que acontecem em diversas regiões, é debater a matéria com a sociedade, estabelecendo uma política clara e honesta. Ele informou que a comissão espera concluir o relatório dos trabalhos no primeiro semestre de 2012, e que o projeto já recebeu cerca de 40 propostas de emendas. “Um grande avanço pode acontecer com a responsabilização de quem se envolve em corrupção”, frisou o deputado federal Fernando Francischini (PSDB-PR), ao falar na abertura do evento.
Especialistas
Elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério da Justiça, com a participação da Casa Civil da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União (AGU), o projeto ratifica acordos assinados pelo Brasil na Convenção da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE) contra o Suborno de Funcionários Públicos em Transações Internacionais e na Convenção Interamericana de Combate à Corrupção, da Organização dos Estados Americanos (OEA).
A proposta, enviada no início do ano passado ao Congresso Nacional pela Presidência da República, vai resultar numa legislação específica para a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos que lesem a administração pública nacional ou estrangeira.