TJ nega salário acima do teto para servidores da Alep

Desta maneira, a Justiça reconhece e confirma a decisão da Comissão Executiva adotada em abril do ano passado, com base em parecer da Procuradoria-Geral da Casa, de aplicar o limite constitucional a todo o seu quadro de servidores.

Destes, 63 tiveram os salários reduzidos para se adequarem ao limite previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, representando uma economia anual de R$ 3,4 milhões aos cofres públicos.

Também não prosperou o argumento dos reclamantes de que a redução foi feita intempestivamente, sem a instauração de processo administrativo prévio, fato que afrontaria, assim, o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Citando extensa jurisprudência produzida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o relator do agravo de instrumento nº 886.327, desembargador Sérgio Arenhart, concluiu que o referido artigo 37 é norma de “eficácia plena, auto-aplicável e de incidência imediata e geral, razão pela qual a sua aplicação, a qualquer tempo, prescinde da instauração de processo administrativo”.

Ato legítimo – Segundo o Tribunal de Justiça do Paraná, a aplicação do teto constitucional “não implica ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos”, da mesma forma que a adequação aos preceitos legais não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, “pois só seriam irredutíveis os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Não os ilegais”.

Finalmente, em relação ao direito adquirido, o TJ concluiu que ele não se aplica quando se trata de receber proventos acima do teto constitucional, conforme define a Emenda Constitucional nº 41/2003, que instituiu o novo regime constitucional para os servidores públicos, estabelecendo nova forma de aferição de seus rendimentos ou proventos.