O Tribunal de Contas da União (TCU) requisitou explicações ao Ministério dos Transportes sobre as razões de o Departamento Estadual de Estradas de Rodagens (DER) do Paraná não repassar à União a quota de valores arrecadados com a taxa de fiscalização cobradas das empresas que exploram o pedágio nas rodovias federais no Estado. São cerca de R$ 50 milhões, segundo os cálculos do TCU, que estipulou prazo de noventa dias para que o Ministério se manifeste.
Em despacho, os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária da 2.ª Câmara, decidiram pedir as informações ao Departamento de Outorgas da Secretaria de Política Nacional dos Transportes, do Ministério dos Transportes.
Os recursos seriam destinados ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) e correspondem às despesas para as atividades de fiscalização das obras realizadas pelas concessionárias nos trechos que administram.
A decisão atende a uma representação feita pela Secretaria de Controle Externo do TCU. No despacho, o TCU aponta que, dez anos depois, os valores pagos ao Estado do Paraná pelas empresas concessionárias não foram transferidos à União. O tema já vem sendo discutido entre o governo do Estado e o Dnit.