O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou com ressalvas, ontem, a prestação de contas do governo estadual referente ao exercício de 2007. O relator, conselheiro Heinz Herwig, aponta como um dos problemas a falta de repasse integral dos recursos vinculados aos fundos especiais. O TCE também vai fazer três auditorias nas contas do Estado. Uma delas vai analisar a insuficiência de repasse de recursos para a ParanaPrevidência.
Um dos problemas apontados pelo TCE nas contas do Estado está relacionado ao repasse irregular de verbas para os fundos especiais. O Fundo Especial de Reequipamento Policial (Funrespol) por exemplo, deveria ter recebido cerca de R$ 7,9 milhões em 2007, mas recebeu por volta de R$ 4,3 milhões. No Fundo de Modernização da Polícia Militar (Fumpm) o governo deveria ter aplicado R$ 24,2 milhões, mas recebeu apenas R$ 7,8 milhões.
Outro problema foi a impossibilidade de se verificar a movimentação da dívida ativa através das inscrições, atualizações e baixas, devido à diferença de valores nos dois sistemas mantidos pelo Estado (DAE e Siaf).
A terceira ressalva feita pelo TCE se refere à falta de documentação para verificar o cumprimento da ordem cronológica dos precatórios (dívidas resultantes de decisões judiciais) e também há a divergência de saldos.
O TCE vai abrir três auditorias para estudar mais a fundo os problemas apresentados. Segundo o relatório, existe um índice de defasagem no repasse de recursos para a ParanaPrevidência, no entanto ainda não se sabe o tamanho do rombo. Será dever da auditoria levantar estes dados.
Outra auditoria vai analisar o grande número de contratos temporários feitos em 2007. A maioria é para a Secretaria Estadual de Educação, foram 23.788 só no ano passado.
Por último, uma auditoria deverá esclarecer a divergência de R$ 11,4 milhões no saldo dos precatórios do governo estadual. Esse saldo se refere a precatórios da Secretaria Estadual dos Transportes, sendo quase a totalidade desse valor relativo à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). Outro ponto a ser esclarecido é o fato de a Appa possuir um sistema de controle de precatórios separado dos demais órgãos estaduais.
Além das auditorias, as Inspetorias de Controle Externo do TC também deverão acompanhar a solução de outros problemas apresentados. O governo terá prazo de 60 dias para saná-los.
O relatório revelou que o governo do Estado estava inadimplente em relação a algumas de suas contas. De energia deve R$ 10,3 milhões, de água e esgoto R$ 16,3 milhões e de telefonia e transmissão de dados R$ 24,9 milhões. Havendo incidência de juros, multa e correção monetária, esses débitos deverão ser pagos pelos responsáveis pelo atraso.
As inspetorias também verificarão as medidas saneadoras para a regularização dos repasses aos fundos especiais, o controle sobre o grande número de cargos em comissão (eram 3.743 em dezembro de 2007) e a falta de efetividade de um Sistema de Controle Interno.
Outro acompanhamento será feito junto à Secretaria de Comunicação Social, já que apenas 33% dos R$ 19,8 milhões gastos em 2007 com divulgação e propaganda do governo do Estado tiveram autorização prévia exigida por lei, o chamado Pedido de Autorização para Divulgação e Veiculação (PADV).
O presidente do Tribunal, conselheiro Nestor Baptista, encaminhará o parecer aprovado à Assembléia Legislativa, órgão encarregado do julgamento das contas do Executivo estadual.