Por unanimidade, a 3.ª turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região julgou procedente recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná que suspende integralmente o contrato de compra e venda de títulos públicos em que figuram como partes o Estado do Paraná, o Banestado (controlado atualmente pelo Banco Itaú), a União e o Banco Central do Brasil.
Nesta operação, a União e o Banco Central impuseram ao Paraná a compra dos chamados “títulos podres” emitidos pelos Estados de Santa Catarina e Alagoas e pelos municípios de Guarulhos e Osasco, pertencentes ao Banestado. Esta era a condição para a privatização do banco. Com a compra, o Paraná foi obrigado a pagar ao Itaú os títulos transferidos ao Estado pelo valor de face atualizado de aproximadamente R$ 500 milhões.
Lucro
“Foi uma clara distorção de nossa cultura capitalista, onde o lucro deve ser privatizado e o prejuízo imposto ao Estado, diga-se, ao povo paranaense”, afirma o promotor de Justiça, Mateus Bertoncini, que participou da elaboração da investigação e das medidas judiciais. Como resultado dessa decisão, que deu provimento ao recurso da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, interrompeu-se o pagamento mensal que o Estado vinha fazendo ao Itaú no valor de aproximadamente R$ 8 milhões.
A ação civil pública proposta pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal contra a compra de títulos “podres” foi distribuída em 28 de dezembro de 2000.
A ação já alcançou vitória parcial junto à primeira instância da Justiça Federal, que excluiu do contrato as ações da COPEL pertencentes ao Estado do Paraná, dadas em garantia desse negócio. Com a decisão do TRF, o Ministério Público espera agora a decisão definitiva, em grau de apelação, que pode anular definitivamente o contrato, com o retorno dos títulos ao anterior proprietário, o Banco Banestado/Itaú. O Estado tentou ouvir o secretário de Governo, José Cid Campello Filho, sobre a decisão da Justiça, mas até o final da tarde ele não retornou o pedido de entrevista.