O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a prisão em segunda instância, por 6 votos a 5, em julgamento encerrado nesta quinta-feira (7). Como esperado, o voto do presidente da Corte, Dias Toffoli, decidiu a questão. Votaram pelo fim da prisão em segunda instância os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Toffoli. Foram votos vencidos Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Luis Roberto Barroso e Cármen Lúcia.
Os ministros vão decidir o alcance da decisão, que pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, cumprindo a pena no caso do tríplex no Guarujá. O STF julgou três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), propostas pela OAB, pelo PCdoB e pelo Patriota (antigo PEN).
O fim da prisão em segunda instância pode beneficiar 4.825 presos em todo o país, que cumprem pena antecipada apenas com base na condenação em segundo grau, segundo um levantamento oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão, porém, não deve beneficiar nenhum preso automaticamente e todos os casos deverão ser analisados pela Justiça de forma individual.
No Congresso, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O projeto foi colocado em pauta na mesma semana em que Toffoli marcou o julgamento no Supremo. Nesta semana, deputados e senadores entregaram documentos à Toffoli defendendo a manutenção da permissão para prisão para cumprimento da pena antes do trânsito em julgado.
Lava Jato
Integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba divulgaram nota em que afirmam que respeitam a decisão do STF de acabar com a execução da pena em segunda instância mas que a medida é dissonante ao sentimento de “repúdio à impunidade e com o combate à corrupção”.
“A decisão do Supremo deve ser respeitada, mas como todo ato judicial pode ser objeto de debate e discussão. Para além dos sólidos argumentos expostos pelos cinco ministros vencidos na tese, a decisão de reversão da possibilidade de prisão em segunda instância está em dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o combate à corrupção, prioridades do País”, informa a força-tarefa, em nota distribuída via assessoria de imprensa.
“A existência de quatro instâncias de julgamento, peculiar ao Brasil, associada ao número excessivo de recursos que chegam a superar uma centena em alguns casos criminais, resulta em demora e prescrição, acarretando impunidade.”
Segundo a nota, eles reconhecem que a decisão do STF “impactará os resultados” do trabalho da força-tarefa – que consegui abrir mais de 100 processos penais em seis anos de Lava Jato – e afirmam que seguirão o trabalho. “A força-tarefa expressa seu compromisso de seguir buscando justiça nos casos em que atua.”
Lula
A defesa de Lula vai apresentar pedido de imediata soltura nesta sexta-feira (8), após o novo entendimento do STF sobre a prisão após segunda instância.
“Após conversa com Lula nesta sexta-feira levaremos ao juízo da execução um pedido para que haja sua imediata soltura com base no resultado desse julgamento do STF, além de reiterarmos o pedido para que a Suprema Corte julgue os habeas corpus que objetivam a declaração da nulidade de todo o processo que o levou à prisão em virtude da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato, dentre inúmeras outras ilegalidades”, afirma, em nota, os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Martins, defensores do petista.
A defesa ressalta que o novo entendimento da Corte “reforça que o ex-presidente Lula está preso há 579 dias injustamente e de forma incompatível com a lei”. “Lula não praticou qualquer ato ilícito e é vítima de ‘lawfare’, que, no caso do ex-presidente, consiste no uso estratégico do Direito para fins de perseguição política”, conclui a defesa.