O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com ele, o placar soma cinco votos a um contra o petista. São necessários seis votos para formar maioria.
O ministro lembrou que, em 2016, a Corte fixou tese jurídica com repercussão geral de que a presunção de inocência não inibe a execução provisória da pena. Ele disse que a jurisprudência foi firmada com “sólidas bases científicas e de direito comparado”.
“Um ano e meio depois da jurisprudência firmada no Plenário, numa discussão que levou horas e horas, pretende-se mudar a jurisprudência que seria atentatória aos ditames da Constituição? E efetivamente não o é, não viola a Carta”, considerou.
Citando voto decisivo da ministra Rosa Weber, ele também defendeu a colegialidade e disse que “o respeito à sua própria jurisprudência é dever do Judiciário” e é instrumento de legitimação perante a sociedade. “Uma instituição que não se respeita não pode exigir respeito.”
Ele rejeitou a tese do HC de que teria havido vício de ilegalidade ou injustiça na decisão da segunda instância que condenou o ex-presidente Lula a 12 anos e um mês de prisão. “Ilegalidade, não houve. Injustiça, nós não podemos chancelar essa pecha porque a decisão foi exatamente nos estritos termos da jurisprudência do STF.”
Fux afirmou que a Constituição não prevê a necessidade de trânsito em julgado para efetivar uma prisão. Para ele, o texto constitucional é claro sobre a proibição da possibilidade de prisão para determinadas pessoas.
Rejeitaram o pedido da defesa de Lula os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Abrindo divergência, Gilmar Mendes votou em sentido contrário ao do relator, em favor do petista, que tenta evitar a prisão até que se esgotem todos os recursos contra condenação.
Votam a seguir: Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, e, por fim, a presidente da Corte, Cármen Lúcia.