A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem uma proposta de emenda constitucional (PEC) que eleva de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória no serviço público. A emenda ainda tem de ser votada em dois turnos pelo plenário da Casa e ser aprovada por, no mínimo, 49 votos. Na Câmara, a proposta será votada também em duas etapas, com a exigência de 308 votos, no mínimo.
Depois disso, uma lei complementar terá de ser aprovada detalhando a nova regra. Relatada pelo senador José Jorge (PFL-PE), a emenda estabelece que o funcionário público poderá se aposentar, compulsoriamente, aos 70 ou 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma de lei complementar. Segundo o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), o parecer contempla reivindicações de carreiras de funcionários públicos.
O presidente da CCJ, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), fez ontem um apelo em plenário para que a lei complementar seja logo aprovada. ACM criticou a necessidade de uma legislação complementar para que a PEC entre em vigor porque isso, segundo ele, só servirá para atrasar a adoção da nova norma.
Paraná
A aprovação da emenda pela CCJ do Senado, pode atrapalhar a negociação que está sendo feita entre o governo do Estado e o conselheiro Rafael Iatauro, do Tribunal de Contas, que poderia antecipar sua aposentadoria prevista para março do ano que vem, abrindo uma vaga para o atual secretário da Casa Civil, Caíto Quintana. Em troca, Iatauro, que completa 70 anos em 2006, seria nomeado para a Casa Civil.