O governador Roberto Requião enviou, ontem, à Assembléia Legislativa (AL) um anteprojeto de lei que revê a remuneração dos membros do Ministério Público Estadual (MPE). Segundo ele, aumentos, reajustes, gratificações e outras vantagens estão sendo concedidos à categoria de forma ilegal. Requião também quer que esses valores sejam devolvidos aos cofres públicos e sugeriu ainda o congelamento dos salários.
O governador aproveitou mais uma vez a escolinha de governo, que acontece toda terça-feira, para atacar o MPE. Há três semanas ele questiona o valor dos salários dos promotores e procuradores, bem como o recebimento de gratificações e outros benefícios, que, segundo ele, só poderiam ser concedidos por meio de uma lei específica.
Na justificativa do anteprojeto enviado à Assembléia, em regime de urgência, Requião afirma ?ser totalmente inconstitucional a incorporação aos vencimentos dos integrantes da carreira de procurador de justiça, por resolução de seu procurador-geral, ao abono criado por lei federal para os integrantes da magistratura. Nas disposições constitucionais, é imprescindível que qualquer fixação, reajuste ou majoração das vantagens e gratificações correspondentes à carreira citada seja realizada por via de lei, cuja iniciativa é do procurador-geral de justiça?.
O governador também quer que esses valores retornem para os cofres públicos. Determinou a criação de uma comissão formada pela procuradora-geral do Estado, Jozélia Broliani, e os secretários da Fazenda, Heron Arzua, e de Administração, Maria Marta Lunardon, que terão a missão de elaborar um termo de ajuste de conduta para que os membros do MP tenham descontados, de forma parcelada, os valores devidos. Requião deu prazo de 15 dias antes de pensar em outras medidas.
Ontem o governador também determinou a revisão das aposentadorias dos integrantes do MP que recebem por meio do Fundo Financeiro, instituição que antecedeu a ParanaPrevidência. O governo já vem fazendo uma auditoria nas aposentadorias e pensões concedidas pelo atual instituto ao MPE e afirma que até agora foram encontradas irregularidades em 25 delas. A auditoria também será estendida para os outros 92 mil servidores do Estado. Na última segunda-feira, o MPE entregou ao governo documentos com informações sobre a folha de pagamento dos últimos anos.
O governador sugeriu ainda aos deputados a criação de um projeto de lei que congele os salários do MP até que todas as carreiras estaduais de nível universitário alcancem vencimentos equivalentes. A briga de Requião contra o MPE começou depois que o órgão entrou com uma ação civil pública pedindo a exoneração de parentes do governador e de membros do alto escalão em cargos comissionados. O MP só irá se pronunciar hoje.