O governador Roberto Requião (PMDB) disse, ontem, que espera a reação da sociedade contra decisão judicial que o proíbe de usar a Rádio e Televisão Educativa (RTVE) do Paraná para fazer promoção pessoal e ataques a adversários políticos e instituições como a imprensa e o Ministério Público, sob pena de multa de R$ 50 mil.
Para o governador, a decisão de terça-feira do desembargador federal Edgar Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, estabelece a censura prévia na RTVE. ?Espero a manifestação de todas as entidades de classe, de veículos de comunicação, de sindicatos de jornalistas, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação Brasileira de Imprensa, a respeito do estabelecimento da censura prévia no Paraná. Voltamos ao Ato Institucional 5 e à obscuridade da ditadura?, afirmou.
O primeiro a manifestar apoio ao governador foi o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo de Andrade, que classificou de ?absolutamente condenável? a decisão judicial que estabelece censura prévia na Rádio e Televisão Paraná Educativa. ?Este é um caso de censura prévia, algo que a Fenaj condena totalmente?, disse.
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná também manifestou-se a respeito da decisão. Em nota, o Sindijor lembra que desde 2003 vem alertando sobre o uso indevido da emissora pública, mas reforça o compromisso firme com a liberdade de expressão, defendendo que um ?cala-boca? da Justiça não é a solução para o problema da RTVE, que teria de passar por uma mudança de postura de sua direção. O Sindijor encerrou a nota defendendo as investigações na RTVE, mas também em todas as outras emissoras.
Para questionar a decisão de Lippmann, o governo do Estado, através da Agência Estadual de Notícias, utilizou-se do despacho da juíza federal Tani Maria Wurster, que há menos de um mês negou, em parte, a liminar requerida pelo Ministério Público Federal, alegando que o governador exercia ?os direitos fundamentais à livre manifestação do pensamento, à livre expressão da atividade intelectual e comunicação independentemente de censura ou licença e de acesso à informação?, e argumentando que as pessoas ou instituições atingidas pelos ataques do governador dispõem de meios legais para exigir direito de resposta, retratação e, até, danos morais.
No despacho de terça-feira, o desembargador do TRF4 teve a preocupação em assegurar que a decisão não se trata de censura prévia ou cerceamento da liberdade de expressão, mas sim do restabelecimento da função pública da empresa de comunicação estatal. ?Tais circunstâncias (os constantes ataques) me levam a deferir o pedido de tutela recursal, não ignorando a garantia constitucional da liberdade de manifestação de pensamento e à liberdade de imprensa.Tal liberdade não deve ser interpretada de modo absoluto, sob pena de caracterizar verdadeira outorga de ?salvo-conduto? para se denegrir, indiscriminada e impunemente, a integridade moral de pessoas físicas ou instituições?, despachou o desembargador, que em outro trecho destacou que ?o que se pretende é fazer retornar à normalidade, afastando o desvio de finalidade da atividade dos meios de comunicação social estatal?.
Para o deputado federal Eduardo Sciarra (DEM) que questionou o uso da RTVE ao Ministério das Comunicações e contribuiu com o envio de provas para a ação proposta pelo Ministério Público Federal, ?a decisão dá ânimo para enfrentar a posição autoritária e o uso de órgãos do Estado, e não do governo, por parte do governador?.
Para ele, a decisão não caracteriza censura, uma vez que apenas restabelece o caráter educativo e cultural da emissora, inibindo o seu uso político. ?Ditadura é a ?lavagem cerebral? feita através da TV Educativa, em que se tenta, sucessivamente, enfiar goela abaixo da população uma série de inverdades?, declarou. ?O governador pode fazer seus discursos e atacar quem quiser em entrevistas esporádicas, mas no lugar correto, não na televisão pública?, concluiu.
No final da tarde de ontem, a procuradora-geral do Estado, Jozélia Nogueira, anunciou que o Estado irá recorrer da decisão. ?Estamos estudando os recursos cabíveis, que iremos apresentar assim que possível?, disse a procuradora.