O governador Roberto Requião (PMDB) classificou como mais uma demonstração de compromisso assumido e não cumprido por parte do governo federal o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006 que previa o pagamento de compensação aos estados que registraram perdas com a chamada Lei Kandir. A mudança na LDO significa que o Paraná, segundo maior exportador de produtos agrícolas do País, deixará de receber cerca de R$100 milhões este ano, informou o secretário do Planejamento, Reinhold Stephanes, que se reuniu ontem com o governador para definir as propostas do orçamento do Estado do próximo ano.
A lei Kandir isentou as operações de exportação de produtos agrícolas e semi-elaborados do recolhimento do ICMS. A crítica de Requião ao veto de Lula foi feita durante seu discurso na reunião do diretório nacional do PMDB em São Paulo, realizada na sexta-feira, dia 23, onde estavam o presidente nacional do partido, deputado federal Michel Temer, e o governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto. Foi o segundo encontro de uma rodada que está sendo promovida pelo partido para discutir o seu projeto de governo para a sucessão presidencial de 2006. A primeira reunião foi realizada em Curitiba no dia 12 de agosto. A próxima será em Florianópolis, no dia 2 de outubro.
Na reunião em São Paulo, o governador voltou a atacar a orientação econômica do governo federal, afirmando que, novamente, a preocupação com o superávit primário para o pagamento de juros da dívida externa está se sobrepondo ao respeito à federação. Requião definiu a concentração de recursos na União como uma ?verdadeira ditadura?.
Estoque
Conforme o secretário da Administração, o PR já acumulou um prejuízo de R$ 400 milhões com a queda no repasse dos valores de compensação das perdas ocasionadas pela Lei. Stephanes explicou que o acordo inicial previa que a União devolveria aos estados 50% do que deixariam de receber com a isenção de ICMS nas exportações dos produtos agrícolas.
Atualmente, segundo o secretário, as transferências do governo federal correspondem a 20% destas perdas. O acordo feito no início deste ano entre os governadores e o Palácio do Planalto previa que parte dos prejuízos seriam ressarcidos com a previsão orçamentária de cerca de R$ 900 bilhões na LDO.
Governo proíbe propaganda de bebidas
O governador Roberto Requião determinou a proibição, em espaços públicos, da exibição de cartazes, placas de publicidade ou qualquer tipo de divulgação que estimule o consumo de bebidas alcoólicas. A proposta foi apresentada pelo secretário da Justiça e da Cidadania, Aldo Parzianello, que tem o apoio para colocar o projeto em prática dos secretários dos Transportes, Waldyr Pugliesi, da Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari, da Saúde, Claudio Xavier, e do chefe da Casa Civil, Caíto Quintana.
?O decreto tem como principal objetivo, evitar a indução ao consumo do álcool, especialmente a crianças e adolescentes, vulneráveis aos apelos publicitários?, esclareceu Parzianello. ?Essa atitude do governo do Estado também se estende a motoristas e demais cidadãos, que, em decorrência do uso de bebidas alcóolicas, possam pôr em risco a saúde ou a vida de outras pessoas?, concluiu.
Estatísticas
A proposta teve como base os dados estatísticos levantados por especialistas sobre o uso abusivo do álcool e os efeitos da publicidade, em estimular o consumo. O decreto determina a restrição da propaganda nas rodovias, faculdades, universidade, postos de saúde e hospitais, subordinados ao Poder Executivo estadual.
De acordo com os dados de estudiosos sobre o tema, 70% dos acidentes de trânsito são provocados pelo uso abusivo de bebidas alcóolicas; 10% da morbidade e/ou mortalidade ocorrida no Paraná está ligada direta ou indiretamente ao uso desse produto; crianças com 10 anos já tiveram algum contato com a substância, sendo que 11,07% da faixa de 12 anos a 18 anos, se tornam dependentes. Esse quadro associado ao que prevê o artigo 227 da Constituição Federal, artigos 165, 173 e 216 da Estadual e o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Defesa do Consumidor, determinam a garantia da proteção integral das crianças e adolescentes pelo Poder Público.
Atribuições
As secretarias da Justiça e da Cidadania, por meio da Coordenadoria Estadual Antidrogas (Cead) e da Saúde, terão as atribuições de fornecer respaldo técnico sobre o assunto, como prevenção, tratamento e conseqüências sobre o consumo excessivo do álcool. As secretarias dos Transportes, através do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), Segurança Pública, por meio da Polícia Rodoviária Estadual, fiscalizarão a retirada das peças de divulgação.