A ideia da separação da região Sul do restante do Brasil barra na Constituição Federal, que traz em seu primeiro artigo que não se pode alterar a integridade do território brasileiro. Não há possibilidade nem mesmo da tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional sobre o tema, segundo professor de Direito Constitucional da Universidade Positivo, Alexandre Quadros. “É proibida qualquer iniciativa do poder público sobre isto. Gera a inclusive possibilidade de intervenção no Estado, conforme o artigo 34, para manter a integradidade nacional”, conta. Ainda há a lei federal 7.170 de 1983, que define os crimes contra a Segurança Nacional, e que indica prisão para os casos de ferem a integridade brasileira.
No entanto, o artigo 5º da Constituição Federal prevê a liberdade de expressão, pensamento e opinião do cidadão brasileiro. “Na minha interpretação, por iniciativa privada, o cidadão tem direito de se expressar sobre o tema. Ele não pode ser processado ou preso por ter uma opinião. Mas estas opiniões não podem envolver tomada de armas, organizações paramilitares, organizações violentas, questões de racismo”, avalia Quadros.
A professora titular de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Claudia Maria Barbosa, explica que não existe nem mesmo a perspectiva de uma consulta popular oficial sobre a possibilidade de separação dos três estados do Sul. “Não tem nem como consultar o STF diretamente. Com uma PEC, a Comissão de Constituição e Justiça negaria o andamento da proposta e o movimento poderia recorrer. Na minha opinião, o STF manifestaria de que a negativa da comissão não é inconstitucional e não se falaria sobre a ideia do movimento”, comenta.
A professora lembra que em outros movimentos separatistas pelo mundo, como no caso da Espanha, houve como resposta uma maior autonomia de determinadas regiões. Para Claudia, o argumento da melhor distribuição de recursos, como defende o Movimento O Sul é o Meu País, talvez teria algum resultado mediante a discussão sobre a descentralização política no Brasil, gerando uma maior autonomia regional.
Alexandre Quadros lembra que a Constituição Federal prevê que há para todos os cidadãos brasileiros os mesmos direitos aos serviços públicos, independentemente da quantia paga de imposto. “A Constituição autoriza um tratamento diferenciado para quem precisa mais”, esclarece o professor.
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