A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) do Senado aprovou hoje pela manhã, em turno suplementar, o projeto de lei que regulamenta a competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para arrecadar o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O projeto, que também reafirma a competência da Anatel para aplicar sanções aos inadimplentes com o Fust, foi aprovado na última quarta-feira, dia 23, em primeiro turno. Com a votação de hoje, que tem caráter terminativo, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), o projeto acrescenta à lei do Fust (Lei 9.998/00) dispositivo que formaliza a competência da Anatel para arrecadar o tributo. Com isso, dá força de lei à regra, atualmente prevista no Decreto 3.624/00.
Casagrande preocupou-se em imprimir caráter de lei tributária à obrigação. Isso porque, prevista em decreto, a matéria fica suscetível aos humores dos gestores públicos, que podem alterá-lo a qualquer momento. Em 2009, a arrecadação do Fust totalizou R$ 1,436 bilhão. O total acumulado a partir de 1997 alcança R$ 8,7 bilhões.