A Assembléia Legislativa está discutindo uma proposta de alteração da Constituição Estadual na tentativa de assegurar a permanência na carreira de cerca de quarenta mil servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário, que ganharam estabilidade sem ter em sido contratados por meio de concurso público.
Estes servidores foram beneficiados por um artigo da Constituição Estadual, aprovado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que exige concurso público para ingresso na carreira de servidor. A proposta de emenda é assinada pelo deputado Caíto Quintana (PMDB), que ontem solicitou a retirada da matéria da ordem do dia por cinco sessões.
A Constituição permitiu a manutenção na carreira para os servidores que haviam entrado no serviço público cinco anos antes da mudança da lei, ou seja, até 1983. Entretanto, o artigo 233 da Constituição Estadual, aprovado em 92, possibilitou que cada Poder fizesse o seu reenquadramento de pessoal, permitindo, desta forma, que Executivo, Legislativo e Judiciário transformassem servidores contratados pelo regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em estatutários fora do prazo estabelecido pela Constituição de 88. O artigo foi objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo senador Álvaro Dias (PSDB) no Supremo Tribunal Federal (STF).
O senador questiona a legalidade do artigo 233, que amparou a lei que fez a reclassificação funcional. Uma liminar foi concedida pelo STF em 2002 suspendendo a eficácia da lei estadual. Agora, a Assembléia Legislativa está tentando se antecipar a um julgamento desfavorável da ação no mérito, revogando o artigo da Constituição. Conforme o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Durval Amaral (DEM), a interpretação da Procuradoria da Assembléia Legislativa é que revogando o artigo, cessa o motivo da ação. Nesse caso, os servidores contratados com base na lei estadual estariam assegurados em seus cargos. Caso a lei seja considerada inconstitucional, os servidores perdem a estabilidade na carreira, explicou.