A mensagem que autoriza o governo do Estado a criar e transformar cargos em comissão saiu de pauta ontem devido à apresentação de emendas ao projeto, que retorna agora à Comissão de Constituição e Justiça. Ontem, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Nelson Justus (PSDB), disse que considera a autorização inconstitucional, mas negou o pedido do líder da oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), para o cancelamento da votação.
Justus declarou que concorda com o líder da oposição sobre a necessidade de a medida ser proposta por meio da apresentação de emenda à Constituição Estadual, mas justificou que a constitucionalidade da matéria já foi aprovada anteontem, na votação em primeira discussão, e também na Comissão de Constituição e Justiça. ?A CCJ já deu o parecer favorável. A Comissão de Finanças também e o plenário aprovou em primeira discussão?, disse o presidente.
Derrotado, o líder da oposição propôs uma emenda condicionando o consentimento da Assembléia Legislativa para o governo alterar os cargos comissionados à apresentação prévia aos deputados de uma planilha de valores dos salários, com suas gratificações e verbas adicionais desses cargos.
A deputada Cida Borghetti (PP) apresentou uma outra emenda limitando a autonomia para o governo remanejar os cargos até 2010, final do mandato da atual administração. Cida também sugere que a autorização seja concedida desde que não haja aumento de despesas.
Pauta vencida
O líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), disse que retirar a matéria de pauta, depois de aprovada em primeira discussão, seria subverter o processo legislativo. ?O controle da constitucionalidade é na primeira votação. Se houvesse dúvidas quanto a isso, teria que ser levantada antes da primeira votação. Agora, a Inês é morta?, disse.
Romanelli entende que o governo está amparado na Constituição Federal, que autoriza o Executivo a promover alterações nos cargos. Ele não acha necessário adaptar a Constituição Estadual à norma federal. Segundo Romanelli, o governo precisa da medida para redefinir a distribuição de cargos entre os vários órgãos de acordo com a necessidade da administração estadual.