A assessoria de comunicação do governo do Paraná disse nesta quinta-feira que a Procuradoria Geral do Estado recorreu da decisão do desembargador Antonio Loyola Vieira que garante ao senador Roberto Requião (PMDB) o direito de continuar recebendo os vencimentos de pouco mais de R$ 24 mil referentes à representação prevista pela Constituição Estadual aos ex-governadores.
O cancelamento das aposentadorias de ex-governadores que as reivindicaram após a Constituição Federal de 1988 tinha sido determinado pelo governador Beto Richa (PSDB).
Os cortes atingem, além de Requião, os ex-governadores Álvaro Dias, Jaime Lerner, Mário Pereira e Orlando Pessuti. Mas, por enquanto, eles continuam recebendo os valores, pois há um procedimento administrativo ainda inconcluso na Procuradoria, em que são analisados os argumentos apresentados pelas defesas.
O parecer do governo é que a não inclusão do benefício na Constituição Federal tornaria irregular os pagamentos concedidos posteriormente. Cinco ex-governadores e quatro viúvas, entre elas Arlete Richa, mãe do atual governador, mantêm o benefício, amparados pela Constituição de 1967.
O desembargador entendeu que a base para a decisão de cancelamento da representação foi um ato administrativo, que não pode estar acima da Constituição Estadual, em que há essa garantia. Requião poderá receber os valores mensalmente, pelo menos até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre o mérito de uma ação que questiona as aposentadorias.