A procuradora-geral do Estado, Jozélia Nogueira, enviou ontem à Secretaria do Tesouro Nacional, em Brasília (STN), pedido de reunião com representantes do órgão ligado ao Ministério da Fazenda para tentar convencê-los da legalidade da Resolução 36/2007, aprovada pelo Senado no final do ano passado, que isenta o Paraná da multa de R$ 5 milhões mensais pelo não pagamento dos títulos ?podres? adquiridos no processo de liquidação do Banestado.
A intenção da procuradora é apresentar documentos mostrando que o projeto de resolução foi acordado entre o governo do Estado e a secretaria como a solução adequada para o fim da multa, que só deixará de ser cobrada após parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que já negou cumprimento à Resolução 34/2007, que livra o Estado de Rondônia de dívida semelhante à do Paraná. ?Não há motivo para isso. A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional enviou parecer ao líder do governo no Senado dizendo que uma resolução é o único instrumento capaz de acabar definitivamente com a multa. Uma vez que a Resolução 36 foi aprovada, não há qualquer motivo para que a STN mantenha a multa?, disse Jozélia. A procuradora pretende levar à Brasília documentos que comprovem a participação da STN no texto da resolução.
O governo do Paraná ainda aguarda o julgamento do mandado de segurança movido pelo Senado contra a Presidência da República no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o não cumprimento da Resolução 34 para decidir que posição jurídica tomará. Mas o senador Osmar Dias (PDT-PR) já adiantou que cobrará do Senado uma ação idêntica para o caso do Paraná. ?Aprovamos a Resolução 36 na seqüência da aprovação do projeto de Rondônia. Agora, vamos voltar a exigir o mesmo tratamento para os dois estados?, revelou Osmar, que lembrou já ter previsto o embate jurídico. ?Sempre alertei que o projeto de resolução poderia ser a solução mais rápida, mas não a mais garantida para o caso. Que iria gerar questionamento legal. A minha parte como senador está feita, que foi lutar por sua aprovação, agora, cabe ao governo do estado, através de sua equipe, comprovar que o projeto é legal e que foi acordado com a Fazenda?, destacou. Antes de o Senado aprovar a resolução, levada ao plenário por Osmar, o próprio senador havia apresentado emenda à medida provisória encaminhada pelo Executivo, mas vetada pelo plenário. ?Na medida provisória não haveria contestação jurídica. Seria decisão do Executivo e aí sim teria força de lei?, ressaltou.
Até a noite de ontem, a procuradora não havia recebido resposta sobre o pedido de reunião em Brasília.