O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Décio Lima (PT-SC), surpreendeu-se com a repercussão em torno da aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) 33/2011, que fragiliza as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), sujeitando-as à aprovação do Congresso Nacional.
“Essa polêmica não passa de tempestade em um copo d’água”, disse o petista à Agência Estado. Ele ressaltou que a comissão analisou apenas a admissibilidade e a técnica legislativa, lembrando que o mérito da proposta cabe a uma comissão especial, que ainda terá de ser constituída pelo presidente da Câmara.
Mais cedo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que não criará, imediatamente, a comissão especial para discutir a matéria, retardando o avanço da matéria. Para Décio Lima, entretanto, impedir a discussão da proposta é um gesto antidemocrático, e até mesmo, autoritário.
“Quem tem medo do debate democrático é autoritário”, afirmou. “Qual é a preocupação dos ministros (do STF) em debater? Não querem que a Câmara debata o assunto? Nenhum assunto é proibido de se discutir na democracia e o Legislativo é o poder legitimamente constituído para o debate e a formulação da legislação brasileira”, completou.
Para o petista, maior polêmica deveria ter se concentrado sobre a admissibilidade da PEC 565/06, que trata do Orçamento impositivo. A matéria – plataforma da campanha de Henrique Alves à presidência da Câmara – desagradou o governo, por retirar do Executivo a autonomia sobre a execução da lei orçamentária.
Por fim, Décio Lima ressaltou o “equilíbrio”, do ponto de vista político, na análise da proposta, já que, embora de autoria de um petista – o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) -, a PEC foi relatada por um tucano, João Campos (PSDB-GO).
Lima ponderou ainda que a matéria não era nova na comissão. A proposta entrou pela primeira vez na pauta da CCJ em dezembro, quando todos os integrantes do colegiado – inclusive a oposição – tiveram conhecimento pela primeira vez da proposta. Observou que vários deputados pediram vista da matéria, sendo que dois parlamentares – Vieira da Cunha (PDT-RS) e Paes Landim (PTB-PI) – apresentaram voto em separado.