A Prefeitura de Curitiba recebeu na última semana o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) emitido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. O documento é pré-condição para que municípios, estados e o Distrito Federal recebam recursos de transferências voluntárias da União.
Na falta do CRP, também ficam impedidos acordos, contratos, convênios, financiamentos, liberação de empréstimos por instituições financeiras federais e repasses da compensação previdenciária, além de financiamentos de bancos internacionais, como o BID e o Bird.
"A obtenção do CRP e da certidão do Tribunal de Contas do Paraná, entregue em outubro, que atesta a regularidade da gestão fiscal do município, provam o esforço de Curitiba para cumprir a legislação e dar condições ao município para obter recursos, transferências voluntárias e financiamentos", afirma o prefeito Beto Richa.
Para obter o Certificado de Regularidade Previdenciária, Curitiba cumpriu e encaminhou à Secretaria de Previdência Social os 29 itens exigidos pelo Ministério, entre eles a legislação específica que trata da previdência, o regime jurídico dos servidores e a Lei Orgânica.
"O recebimento do CRP atesta que Curitiba está completamente em dia com suas contribuições previdenciárias", informa o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), Lourenço Fregonese. Para o secretário de Finanças, Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani, a situação de regularidade torna o município potencialmente aberto a receber recursos. "Um número expressivo de municípios e estados não conseguiu cumprir com os critérios exigidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social e, portanto, não recebeu o CRP", ressalta.