Na contramão da desaprovação nacional à prática de nepotismo e amparada numa decisão Judicial, a Câmara Municipal de Ponta Grossa conseguiu mudar uma lei que impedia a contratação para cargos em comissão de parentes de ocupantes de funções no Executivo e Legislativo. O Tribunal de Justiça concedeu uma ação direta de inconstitucionalidade, interposta pela Câmara à uma emenda à Lei Orgânica Municipal, excluindo o Executivo da proibição da contratação de familiares.
O Tribunal de Justiça acatou o argumento da Câmara, que invocou a independência dos poderes para excluir o Executivo da legislação. Conforme material distribuído pela assessoria do Tribunal de Justiça, a Assessoria Jurídica da Câmara alegou que o Legislativo estava interferindo indevidamente no Executivo.
Autor da lei quando exercia uma cadeira de vereador, o atual vice-prefeito de Ponta Grossa, Rogério Bocchi Serman (PFL), apressou-se a anunciar que espera ver restabelecida a legislação original. Conforme a Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Ponta Grossa, Serman condena a prática e toda forma de favorecimento a parentes de administradores públicos. "Para aqueles que argumentam que todo cidadão é igual perante a lei eu respondo que os homens públicos têm, antes de mais nada, que obedecer ao princípio da impessoalidade, o que não acontece, logicamente, se forem contratados parentes", declarou, conforme a Assessoria de Imprensa da Prefeitura.
Conforme a assessoria da Prefeitura, o prefeito PedroWosgrau (PSDB), que também se manifestou contra o nepotismo, ainda está analisando se vai ingressar com recurso para cassar a liminar da Câmara ou se manda novo projeto ao Legislativo restabelecendo a proibição para o Executivo. As duas hipóteses estão sendo estudadas e, por enquanto, não há uma decisão.
Sem explicação
O vice-prefeito disse desconhecer o objetivo da Câmara Municipal em tentar revogar parcialmente a lei. Serman disse que todo cidadão consciente deveria cobrar da Câmara uma explicação sobre essa iniciativa. O Estado procurou ontem o diretor jurídico da Câmara, José Augusto Carneiro de Andrade, para registrar a posição do Legislativo na polêmica, mas a assessoria de imprensa informou que ele não se encontrava. A lei antinepotismo foi aprovada em agosto do ano passado e proibia a nomeação para cargos em comissão de cônjuges, companheiros e parentes até terceiro grau de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e dirigentes de órgãos da administração direta e indireta.