O governador Jaime Lerner (PFL) assegurou ao presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), que encaminha até a próxima segunda-feira, dia 13, a mensagem que cria o plano de carreira da Polícia Militar. O projeto está sendo discutido na Secretaria da Administração desde o início do ano.
A aprovação pela Assembléia do projeto semelhante para a Polícia Civil aumentou as pressões da PM sobre o governo.
O presidente da Assembléia conversou na segunda-feira com o governador sobre a matéria. Brandão havia ameaçado suspender as sessões da próxima semana caso o governador não enviasse o projeto. O deputado disse que na falta de matérias mais relevantes, estuda o pedido dos deputados para fazer um recesso “branco” até o dia das eleições, em 6 de outubro.
Na prática, a votação do plano de carreira da PM não elimina a possibilidade de uma pausa estratégica nas sessões até a data das eleições. Brandão disse que pretende realizar a sessão da próxima segunda-feira, quando o projeto seria votado em primeira discussão, e na terça-feira, transformaria o plenário em comissão geral para encerrar a apreciação da matéria. Esta seria a última sessão antes da eleição.
Brandão argumenta que nos vinte dias que antecedem as eleições seria mais sensato liberar os deputados para a campanha. “A menos que o governo nos encaminhe um projeto urgente, acho que a tendência é suspendermos os trabalhos nos últimos quinze dias”, justificou.
O deputado tucano, entretanto, pretende que os deputados assumam coletivamente a decisão. “Não vou decidir sozinho. Todos têm que assumir o ônus e o bônus de fazer essa parada”, disse Brandão. Ele comentou que muitos deputados, apesar de se beneficiarem da suspensão das sessões de quarta-feira e quinta-feira, fazem críticas ao esquema de trabalho adotado em agosto.
Policiais vão propor emenda
Lyrian Saiki
e Joseane MartinsOs policiais militares, descontentes com a proposta do governo estadual de conceder reposição salarial média de 39%, dividida em três parcelas, devem tentar junto à Assembléia Legislativa o acréscimo de uma emenda ao projeto de lei. Segundo o presidente da Sociedade dos Subtenentes da Polícia Militar, sargento Elídio Donizete Rodrigues, a intenção é que a gratificação PM Especial seja reajustada em uma parcela única, ou que o prazo seja de alguns meses e não um ano e meio como propôs o governo. Amanhã, três representantes de cada unidade da PM estarão reunidos em Curitiba para discutir o projeto de lei.
“A decisão depende de todos”, comentou o sargento. Ontem pela manhã, a diretoria da sociedade esteve reunida para discutir a proposta. Depois, foi a vez de se reunir com o Comando Geral da PM e, no final da tarde, com as mulheres dos PMs. “Os policiais estão bastante descontentes. Já a posição do comando é bem complicada, porque eles estão na linha de fogo, entre o governo e os homens da corporação.”
De acordo com o sargento, o problema não está no índice de reajuste, mas no fato de o governo querer parcelar. “Não aceitamos o parcelamento. Se isso não for possível, que seja dividido em três meses, mas não um ano e meio”, criticou. Pela proposta do governo estadual, uma parte do reajuste seria concedido no dia 1.º de janeiro de 2003, outra em 1.º de janeiro de 2004 e a terceira em 1.º de junho de 2004. Os policiais civis, por sua vez, tiveram abono de 120%, de uma só vez, alegam os PMs.
A previsão é que o projeto de lei seja encaminhado à Assembléia Legislativa na próxima sexta-feira e que entre na pauta de votação na terça-feira seguinte. “Se chegar de fato à Assembléia, vamos conversar com o presidente da Casa e tentar acrescentar uma emenda que derrube as parcelas”, adiantou o sargento Elídio.
Mulheres
As mulheres que representam o Centro Integrado do Movimento das Esposas dos Policiais Militares (Cimepom) estiveram reunidas na manhã de ontem para discutir a proposta de reajuste do governo do Paraná. Mas a presidente do Cimepom, Lúcia Sobral, já adiantou que a classe e as mulheres que a representam não estão satisfeitas com a proposta. “Não precisamos de esmola e não aceitamos que o próximo governo assuma esta responsabilidade”, disse. Para Lúcia, uma ação é certa: tentar impedir que a proposta de lei seja aprovada na Assembléia Legislativa. “Não podemos aceitar que três ou quatro pessoas decidam a vida de 20 mil homens e mais 8 mil da reserva e depois dizer que a proposta foi o máximo”, ressaltou. As mulheres de PMs pretendem se reunir com outras entidades de classe para tentar impedir que a proposta seja aprovada. Segundo ela, a proposta seria discutível se o reajuste fosse sobre o rendimento bruto do soldado, mas é sobre o soldo, que corresponde a R$ 290,00.
Lei proíbe a tarifa mínima
O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), promulgou ontem a lei proibindo a cobrança da tarifa mínima de consumo de água, energia e telefonia. A proposta de autoria do deputado Fernando Carli (PPB), havia sido vetada pelo governador Jaime Lerner (PFL) que devolveu o projeto para a Assembléia. A regra somente entra em vigor depois de publicada no Diário Oficial do Estado.
O governo pretende recorrer da decisão da Assembléia ao Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria do Estado está formulando uma ação direta de inconstitucionalidade da lei promulgada ontem. O secretário de Governo, José Cid Campêlo Filho, disse que a nova lei é inconstitucional porque os três serviços são regidos por legislação federal. Ou seja, a Assembléia, no entendimento do governo, não teria competência para alterar as normas de cobrança.
Além disso, de acordo com o secretário de Governo, a taxa mínima de serviços de abastecimento de água é um instrumento já consagrado e que permite cobrar preços mais acessíveis à população. No caso da energia e telefonia, todos os aspectos destes serviços são também regulamentados por legislação federal, afirmou o secretário.
O autor da lei argumenta que é irregular a cobrança por um consumo que não é comprovado. “Consideramos descabida a cobrança por algo que não tenha sido efetivamente consumido em determinado período. Esse pagamento arbitrário permite o enriquecimento das empresas concessionárias às custas dos usuários”, disse o deputado.