O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), defendeu nesta quarta-feira, 17, a proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada por ele na semana passada ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-0RJ), que tem o objetivo de alterar a forma do pagamento dos precatórios.
“Pode parecer que a nova PEC tenha intenção de afrontar a decisão do Supremo Tribunal Federal. Esta nova proposta não discute o que fazer. O que fazer já foi decidido pelo STF. O que a PEC propõe é como fazer”, disse durante encontro de prefeitos no Congresso.
Os precatórios são pagamentos que Estados e municípios têm de efetuar por valores devidos após condenação judicial definitiva. Em março, o Supremo decidiu que os entes federativos terão até 2020 para quitar dívidas com precatórios. O Estado e o município de São Paulo são os que têm maior volume para quitar.
Haddad voltou a afirmar que, sem a PEC, a maioria dos entes não vai ter condições de honrar com os compromissos até 2020. A ideia da proposta é permitir que 30% dos depósitos judiciais não tributários sejam usados para pagamento de precatórios e que se possa usar também para esta finalidade 75% dos depósitos judiciais tributários.