Os deputados aprovaram nesta terça-feira (15), em segunda discussão, por 38 votos favoráveis e 8 contrários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 001/12, de iniciativa do Poder Executivo, que altera a Constituição do Estado para vincular a Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE) à Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECS). Agora, de acordo com o artigo 197 do Regimento Interno, a emenda será promulgada pela Mesa da Assembleia, com o respectivo número de ordem.
A PEC nº 001/2012 altera o artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, retirando a RTVE da estrutura da Secretaria de Estado da Cultura, mas ressalvando em seu texto que ela manterá, em todo caso, “seu caráter educativo e cultural, com a prioridade de sua programação à produção e à difusão dos valores culturais paranaenses”.
O deputado Elio Rusch (DEM), presidente da Comissão Especial encarregada de analisar a PEC, entende que a iniciativa do Executivo é louvável porque busca subordinar os veículos de comunicação a uma pasta que tem entre suas atividades essa competência. Ainda quando da instalação da Comissão, o parlamentar afirmou que “o que não podemos aceitar é ver a Rádio e Televisão Educativa do Paraná ser usada para promoção do administrador do Estado ou mesmo para ataques a seus opositores, como aconteceu no governo passado”, frisou.
Cidadania
Em mensagem (nº 007/12) enviada ao Legislativo estadual o governador Beto Richa (PSDB) assinala que a RTVE é uma instituição que se ocupa de criar, produzir e divulgar conteúdos de interesse do cidadão e do estado do Paraná, por meio de emissoras públicas de rádio e televisão. “Desenvolve, portanto, atividades de comunicação. Assim, entende-se que fique melhor situada no organograma do Estado na área de competência da SECS do que de qualquer outra Secretaria de Estado”, destaca. Acrescenta que na estrutura organizacional do Estado cabe à Secretaria de Comunicação justamente definir as estratégias e meios necessários para levar à sociedade informações de utilidade pública, sobre serviços prestados pelo Estado e relativas à transparência, um dos atributos da gestão pública. “Esta é uma tarefa que tem total interseção com o papel do sistema público de rádio e televisão. Portanto, é natural – e produtivo – que as duas estruturas estejam organicamente ligadas”, justificou o chefe do Executivo.
O Governo do Estado assegura ainda que “a mudança proposta terá um impacto positivo sobre todos os aspectos da organização. A RTVE passará a contar com uma estrutura mais condizente com as atividades que deve realizar. Terá à disposição os mecanismos de funcionamento necessários para realizar a sua missão institucional. Contará com um corpo profissional melhor capacitado para o desempenho de suas funções e poderá prestar um serviço muito mais eficiente em benefício do Paraná e dos paranaenses”.