A bancada de oposição ao governo ingressou ontem no Tribunal de Justiça do Paraná com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei 15470, que autorizou o governo a criar e transformar cargos em comissão por decreto. A oposição entrou também com pedido de liminar para suspender a vigência da lei, aprovada em março deste ano.
O líder da bancada de oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), disse que a lei afronta a Constituição Estadual, no seu artigo 54, que descreve como prerrogativa do Legislativo a criação e extinção de cargos de confiança.
Rossoni disse que como a oposição é minoria em plenário e não conseguiu impedir a aprovação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, que analisa a constitucionalidade das matérias antes da votação, a alternativa que resta é recorrer ao Judiciário. ?A Constituição Federal é clara. A criação de cargos só pode ser feita através de lei específica, votada pela Assembléia?, afirmou.
O líder da oposição criticou ainda o governo por não ter encaminhado aos deputados um demonstrativo de quantos cargos pretendia remanejar entre os vários órgãos e o valor da remuneração. Na votação da proposta, o deputado tucano apresentou uma emenda estabelecendo que o governo teria que remeter à Assembléia Legislativa um projeto especificando os cargos e os valores envolvidos. A emenda foi rejeitada.
?O governo quer legislar por decreto. E a Assembléia não pode abrir mão do seu poder de legislar?, disse Rossoni. Segundo o deputado tucano, a CCJ teve uma interpretação particular da lei. ?A CCJ não é a Corte Suprema. Consultei vários juristas e a lei é inconstitucional?, disse.
Legal
O líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), disse que o entendimento jurídico que orientou a lei é que a Constituição Federal, por meio da Emenda 20, aprovada em 2001, permite ao Executivo recorrer a decretos para organizar o funcionamento da administração, incluindo a transformação de cargos em comissão, desde que não implique aumento de despesas. ?Nós optamos por fazer por lei, ao pedir a autorização da Assembléia Legislativa. O governo federal fez tudo por decreto?, afirmou. Romanelli disse ainda que a medida não tem impacto financeiro, já que não haverá aumento de remuneração para estes cargos.
Para o relator da proposta na CCJ, deputado Nereu Moura (PMDB), a iniciativa da bancada de oposição será inócua. ? Não vai dar em nada. Fizemos tudo na legalidade e eles querem a atenção pública. Quando o Jaime Lerner mudou toda a estrutura do Estado seis meses antes de terminar o mandato, criando e extinguindo cargos, o Rossoni era o líder do governo. Ele deveria começar por lá a questionar a constitucionalidade?, atacou.