A oposição barrou ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a votação do projeto que reajusta a tabela do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) e conseguiu adiar a análise da proposta que implanta a cobrança progressiva do ITCMD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos), o imposto sobre herança.
O IPVA recebeu parecer favorável do relator, Caíto Quintana (PMDB), mas o líder da bancada de oposição, Valdir Rossoni (PSDB), pediu vistas à matéria, suspendendo a votação.
Já o relator do projeto reformulando a cobrança do ITCMD, Reni Pereira (PSB), recusou-se a dar parecer à proposta enquanto o governo não informar como irá compensar a perda de receita que a mudança irá acarretar, como revelaram ontem os técnicos da Secretaria da Fazenda. Durante audiência pública na Assembléia Legislativa, com o secretário da Fazenda, Heron Arzua, os técnicos mostraram que o novo sistema de cobrança irá implicar em renúncia fiscal e não aumento de receita.
Os dados derrubaram um dos principais argumentos da oposição, que se declarou contrária à medida porque via na proposta apenas uma forma de arrecadar mais. No entanto, a informação da Fazenda serviu para o relator ganhar mais tempo para dar seu parecer, exigindo novas informações.
De acordo com os técnicos da Fazenda, de janeiro a outubro deste ano, o Estado arrecadou R$ 61,8 milhões. Se as novas regras já estivessem em vigor, a receita cairia para R$ 26,6 milhões. A Secretaria da Fazenda distribuiu um comparativo mostrando que as mudanças isentariam do pagamento do imposto 25.300 contribuintes dos 31.900 que recolheram o ITCMD no período de janeiro a outubro.
Agora, a oposição alega que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o Executivo aponte aonde irá buscar os recursos para cobrir os recursos que deixará de arrecadar. ?Se o governo não informar, meu parecer será contrário?, disse Pereira.
Mudanças
No projeto regulamentando a cobrança do IPVA de 2008, a liderança do governo admite manter a alíquota de 2,5% para os carros com potência de até mil cilindradas. Somente acima desse patamar, é que o imposto seria reajustado para 3%. Os líderes governistas também admitem inserir no projeto do ITCMD uma emenda mantendo a isenção para proprietários de imóvel único que usam como habitação. No projeto em discussão, a isenção seria aplicada para bens avaliados em até R$ 50 mil, com um bônus de mais R$ 25 mil por herdeiro.
Votos
O líder da bancada de oposição, Valdir Rossoni (PSDB), contabilizou trinta votos para derrubar os projetos do ?tarifaço?. O placar da oposição ganhou mais uma assinatura, a de Durval Amaral (DEM), completando vinte e três nomes. Os outros sete apoios viriam de três deputados do PSDB alinhados ao governo, e PPS, PTB, PDT e PMN, com um cada, que não concordaram em assinar o placar.
O líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), duvidou das contas dos adversários. ?Vocês sabem que assinatura na Assembléia Legislativa não vale nada?, reagiu. Ele garantiu ontem que os dezesseis deputados do PMDB votarão a favor das medidas propostas pelo governo, assim como os seis petistas.