A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere ilegal o número de funcionários comissionados na Assembleia Legislativa. Ação proposta pelo Conselho Federal do órgão questiona a constitucionalidade de duas leis aprovadas em 2010 e 2011, que criaram 1.677 vagas comissionadas e extinguiram 163 efetivas.
Os cargos comissionados são preenchidos por indicação política, sem a necessidade de concurso público. A Assembleia tem hoje mais de 2.200 deles, a maioria à disposição dos gabinetes dos deputados. E os funcionários efetivos, que são concursados e têm estabilidade, são 495. Todos trabalham na administração da Casa.
Desproporcional
Na ação direta de inconstitucionalidade proposta ao STF, a OAB considera “desproporcional e irrazoável” o número de cargos de comissão, “especialmente se comparado à quantidade de cargos efetivos”. Na visão do órgão, a maior parte das funções exercidas pelos comissionados deveria ser preenchida por concurso. O desequilíbrio afrontaria os princípios de proporcionalidade, igualdade, impessoalidade e moralidade administrativa, previstos na Constituição Federal.
A assessoria do presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), diz que a mesa diretora da Casa ainda não foi oficialmente notificada e desconhece o teor da ação. Porém, afirma que 1.704 cargos comissionados à disposição dos deputados não estão ocupados. A direção da Assembléia considera que a situação atual é regular, já que o número de efetivos na administração é superior ao de comissionados, o que preservaria a proporcionalidade dos cargos. A conta não inclui os cargos à disposição dos gabinetes, que, na visão da direção da Casa, devem ser preenchidos por funcionários de confiança dos deputados.