?Os usuários que não contem com o benefício dessa nova lei (que isenta de cobrança de pedágio os moradores de municípios próximos às praças de pedágio), pois ela será derrubada.? O alerta é do diretor regional da Associação Brasileira de Concessionárias Rodoviárias – ABCR, João Chiminazzo Neto, que, ontem, um dia após a Assembléia Legislativa aprovar o projeto de lei do deputado Antônio Anibelli (PMDB), revelou que as concessionárias vão contestar, na Justiça, a constitucionalidade da lei.
Lembrando que para vigorar a nova lei ainda precisa ser sancionada pelo governador Roberto Requião e regulamentada, Chiminazzo lembrou que, em outros estados (Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina) leis semelhantes a esta – de iniciativa do Legislativo – já foram consideradas inconstitucionais pelo Superior Tribunal Federal. ?É inconstitucional que o Poder Legislativo interfira em contratos firmados entre as empresas e o Executivo estadual. Por isso vão contestar a lei?, explicou.
Chiminazzo ressaltou ainda que, de acordo com a legislação federal, a alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato tem que vir com a concomitante indicação da fonte da receita para seu reequilíbrio. ?Não se pode calcular o prejuízo que a nova lei poderá causar às concessionárias, pois não há como estimar quantos veículos serão beneficiados por dia, mas ele terá de ser compensado. Se o governador sancionar a lei, iniciará uma nova discussão sobre quebra de contratos?, disse. ?Sem sombra de dúvidas, a tentativa desta medida tem o objetivo de agradar o governador do Estado em sua luta para causar danos às concessionárias?, concluiu.
Autor do projeto de lei, Antônio Anibelli disse que as concessionárias estão sendo precipitadas a já questionar sua constitucionalidade. ?Nós apenas votamos e discutimos internamente um projeto que seria interessante à população. Eles têm de esperar para ver se o governador vai realmente sancionar essa lei, esperar pela conclusão do processo, para aí sim buscar seus direitos na Justiça?, disse o deputado, que provocou: ?Eu não fui eleito para ficar buscando jurisprudência em outros estados. Fui eleito para defender os interesses do povo paranaense e é isso que estou fazendo. Eles, que são os bem-aventurados do Jaime Lerner, também têm o direito de defender seus interesses?.