Foto: Anderson Tozato

Deputados: eliminar risco de votar lei inconstitucional.

Os deputados estaduais que defendem a proposta de restringir a ação dos promotores do Ministério Público nas investigações de denúncias contra o Legislativo e Executivo estão analisando uma mudança de estratégia. Ao invés da apresentação de um projeto de lei assinado por um ou mais parlamentares, a tendência é embutir a proposta em um projeto de iniciativa do Ministério Público, sobre qualquer tema, que venha a ser encaminhado à Assembléia Legislativa.  

Esta é a solução que os deputados estão avaliando para não correr o risco de votar uma lei inconstitucional, que poderia ser contestada por vício de origem. Um dos principais argumentos contrários à proposta é que o Legislativo não tem competência para tomar a iniciativa de alterar a legislação sobre a abertura de processos no Ministério Público Estadual. A emenda a um projeto do Ministério Público foi o caminho percorrido pelos deputados estaduais de Minas Gerais para limitar o poder dos promotores.

A proposta defendida em plenário pelo líder do governo, Luiz Claudio Romanelli, é delegar somente ao procurador geral de Justiça a prerrogativa de autorizar investigações contra os integrantes do Legislativo e Executivo. Ontem, Romanelli recebeu apoio de vários prefeitos do Estado, que também querem ser incluídos no projeto. Desta forma, eles também escapariam de terem suas ações investigadas por promotores do Ministério Público em suas cidades.

Sob pressão

Como forma de pressão sobre o Ministério Público Estadual, a Assembléia Legislativa também dispõe de uma outra arma, que poderá ser acionada durante a discussão do projeto de orçamento do próximo ano. A palavra final sobre a dotação orçamentária do Ministério Público em 2008 cabe aos deputados, que podem mudar a proposta do governo a ser remetida à Assembléia Legislativa no próximo mês.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, aprovada no primeiro semestre deste ano, o governo já havia reduzido de 2,8% da receita líquida do Estado para 2,7% a fatia dos recursos do Ministério Público. No texto final, a Assembléia aprovou que o governo poderá estipular até 4% para a instituição. O termo ?até? permite ao governo reduzir a participação do Ministério Público no orçamento, ao contrário dos percentuais do Legislativo e Judiciário. Os dois poderes não tiveram o freio da palavra ?até? para suas dotações na redação final da LDO de 2008.

Como o Ministério Público já gastou mais do que o orçamento previsto no ano passado, o governo e sua bancada de apoio podem fechar os cofres para a instituição no final deste ano. Em 2006, o governador Roberto Requião (PMDB) autorizou uma complementação orçamentária, diante do compromisso de que o MP reduzisse suas despesas. Como Requião vem criticando os gastos do Ministério Público Estadual, o temor é que ele próprio se encarregue de cortar as verbas do Ministério Público para o próximo ano, na proposta de orçamento.