O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) interfere na autonomia dos Tribunais de Justiça ao padronizar normas sem levar em consideração as diferenças estruturais e financeiras entres os estados e regiões. Esta é uma das críticas constantes da Carta divulgada pelo Colégio Permanente dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, realizado em Salvador neste final de semana. Um dos signatários do documento, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Miguel Kfouri Neto, afirmou que as decisões envolvendo a fixação dos valores das custas judiciais e os horários de expediente no Judiciário são parte desta preocupação.
“Cada tribunal precisa de uma margem de autonomia para definir seu funcionamento. Porque a maioria destas medidas envolve orçamento e as peculiaridades de cada estado”, avaliou o desembargador paranaense. Os presidentes dos Tribunais de Justiça tratam da relação de autonomia em relação ao CNJ no último item do documento, manifestando “preocupação com as intervenções do Conselho Nacional de Justiça atentatórias à autonomia dos tribunais estaduais, especialmente quanto à fixação do horário de atendimento ao público pelos Tribunais e custas judiciais”.
Kfouri disse que o Paraná vem trabalhando para se adequar às normas, mas assim como os demais estados, enfrenta dificuldades. “Nós temos procurado ampliar cada vez mais o atendimento, mas nada é tão simples assim. Temos que resolver um problema de jornada de trabalho dos nossos servidores, que prestaram concurso para uma determinada jornada e não podem ser prejudicados. Nós queremos que o cidadão não encontre a porta fechada quando precisar da Justiça, mas temos que ter recursos para os honorários extras”, comentou Kfouri.
O Judiciário nos estados tem sessenta dias para se adequar à resolução do CNJ, que obriga os tribunais do país a funcionar no horário entre 9h e 18h, de segunda a sexta-feira, em todas as suas unidades, A norma está em vigor desde o dia 28 de abril.
Progressiva
A intenção do CNJ de estabelecer critérios para a fixação dos valores das custas judiciais para a cobrança das custas judiciais em todo o país também encontra resistências do Judiciário nos estados. No Paraná, o Tribunal de Justiça formou um grupo de estudos envolvendo representantes de vários setores para formatar uma proposta que torne menos oneroso o serviço para causas de valor menor. O relatório do grupo deve ser divulgado até o final deste mês, informou Kfouri.
“Nós estamos repensando o nosso sistema. O teto de valores do Paraná é um dos mais baixos do país. A pessoa que tem uma causa de R$ 15 mil acaba pagando quase a mesma coisa que o cidadão com uma causa de R$ 3 milhões. Nós queremos um sistema progressivo em que a causa de menor valor pague menos e a de maior valor pague mais”, afirmou.
Na Carta de Salvador, os presidentes dos TJs também trataram das questões de segurança pública e interna. Os desembargadores destacaram a necessidade de inclusão na “Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública” de programa de proteção aos magistrados no exercício de suas funções institucionais. No final, o documento reconhece também a importância do programa na “conscientização da realidade brasileira, necessária ao combate à criminalidade, encargo inafastável dos diversos segmentos da administração pública”.