Além de recorrer no Tribunal de Justiça do Paraná, o ex-secretário Maurício Requião entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para interromper o processo de eleição do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado aberto pelo presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni (PSDB). O advogado de Maurício, Ivan Xavier Vianna Filho, espera que o STF declare inválida a nova eleição. O STF já pediu a manifestação da Assembleia Legislativa e do governo do Estado.
Há quinze dias, o ex-secretário ajuizou reclamação alegando que o caso ainda está sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, o juiz substituto em 2º Grau Edison de Oliveira Macedo Filho negou liminar à reclamação. O juiz concluiu que, não poderia suspender o processo, enquanto não for julgado um dos agravos contra a decisão da 5ª. Câmara que julgou procedente o retorno de Maurício ao TCE, em duas ações impetradas contra sua nomeação pelo advogado Rodrigo Sade.
Na reclamação ao STF, o advogado de Maurício argumentou que a Assembleia e o governo do Estado atropelaram a posição do STF, que não declarou a vacância e nem a perda de nomeação de Maurício. O ministro Ricardo Lewandowski apenas sustou os efeitos do ato de nomeação até que as ações fossem julgadas no Paraná. “A Assembleia decretou inexistente o processo e o governo revogou o ato de nomeação. Mas em nenhum momento, o STF disse que o ato era inválido ou ineficaz. Eles não poderiam ter deflagrado um novo processo sem o exame definitivo do caso”, explicou Vianna Filho.
O ex-secretário está afastado do TCE desde que determinou que esperasse fora do cargo a decisão do Justiça do Paraná sobre as ações populares O advogado apontou três problemas na eleição de Maurício: a eleição teria ocorrido antes da aposentadoria oficial do conselheiro Henrique Naigeboren;Maurício não poderia ser nomeado devido ao parentesco com o então governador Roberto Requião; a votação teria que ter sido secreta. Nas duas ações, o Tribunal de Justiça reconheceu a validade do processo. Mas um recurso interposto por Sade ainda não foi julgado, explicou o advogado.