O governador Roberto Requião sancionou, ontem, a lei que amplia de 120 para 180 dias a licença maternidade para as funcionárias públicas estaduais. O governador estabeleceu que a lei seja retroativa, assim, as servidores que já estejam de licença terão seu direito ampliado em 60 dias.
Requião também assinou, ontem, a Convenção Coletiva do Trabalho Doméstico. Empregadas domésticas, arrumadeiras, passadeiras, babás, cuidadores de idosos, jardineiros e caseiros, entre outros trabalhadores, têm profissão regulamentada.
Eles terão direitos a repouso semanal, 13.º salário proporcional, férias remuneradas e licença maternidade de 120 dias. A convenção vale para 32 municípios da Região Metropolitana de Curitiba e litoral.
A convenção é resultado da parceria entre o governo estadual e a gerência executiva do INSS em Curitiba. Sem acordo coletivo de classe, empregados domésticos não recebem o FGTS, salário-família, horas extras e adicional noturno.