O cumprimento da promessa de campanha de Beto Richa (PSDB) de investir de fato os 12% constitucionais na Saúde, tirando dos gastos com a área rubricas consideradas pelo governo anterior, como o Sistema de Assistência à Saúde (SAS) dos servidores estaduais – gasto da Secretaria de Administração – e a gestão do Hospital Militar, representará um investimento de mais R$ 130 milhões em Saúde no ano de 2012, de acordo com o anteprojeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhado na quinta-feira à Assembleia Legislativa pelo governador.
Mesmo com as exclusões, o orçamento para os serviços públicos de saúde do Estado vão atender integralmente a determinação da Emenda 29. A legislação determina a obrigatoriedade do governo de investir 12% da receita líquida de impostos em ações de prevenção, promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde.
Outra novidade da LDO é que o Governo do Paraná optou por destinar 2% de sua arrecadação para o pagamento de precatórios. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A receita orçamentária prevista para o ano que vem é de R$ 27,1 bilhões. Deste total, R$ 25,2 bilhões representam a integralidade da receita do Tesouro Estadual, de onde saem as transferências constitucionais para os municípios, estimadas em R$ 5,1 bilhões. Assim, a receita líquida prevista do Estado se situa em R$ 20 bilhões.
Somadas as Receitas Correntes e as Transferências Correntes, o orçamento do Estado tem 86% dos recursos vinculados por determinação legal. Além da saúde e educação, o maior percentual é destinado a Outros Poderes (18,4%). Os 14% restantes devem ser direcionadas para o pagamento de dívidas, custeio, investimentos e inativos.