O prefeito eleito da Lapa, Miguel Batista (PTB), pode não assumir o cargo se a Câmara de Vereadores da cidade votar e rejeitar antes de 15 de dezembro as contas do seu governo referentes ao exercício 2000. De acordo com a lei, o candidato eleito que tiver suas contas rejeitadas em mandatos anteriores torna-se inelegível, não podendo ser diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral e, conseqüentemente, nem tomar posse. Como os votos dados ao prefeito Paulo Furiatti – PMDB (candidato à reeleição) somados aos votos em branco não ultrapassam os 50%, a Lapa teria uma nova eleição ainda no mês de dezembro.
As contas de Batista foram reprovadas pelo Tribunal de Contas em abril de 2002, sob a acusação de improbidade administrativa e malversação do dinheiro público e deveriam ter sido votadas ainda no final de setembro passado, depois que a Câmara cumpriu a exigência legal que determina que toda a documentação fique à disposição da população.
Ocorre que o ex-prefeito entrou com pedido de liminar no Fórum da Comarca local pedindo a suspensão da votação das suas contas pelos vereadores. Ele temia que os vereadores confirmassem o parecer prévio do TC e o tornasse inelegível, já que era candidato a prefeito pela coligação “A Lapa de todos nós”. O juiz aceitou o pedido e impediu que a Câmara votasse as contas.
Histórico
Em 18 de outubro, a Câmara de Vereadores entrou com recurso junto ao Tribunal de Justiça com pedido de suspensão de execução da liminar para que pudesse, regimentalmente, votar, uma vez que já se passaram quase 90 dias depois que as contas foram colocadas à disposição do público. Contudo, para surpresa dos próprios vereadores, o Tribunal de Justiça, através de seu vice-presidente, Vidal Coelho, indeferiu o pedido, mantendo a decisão do Juízo local. O pedido foi apreciado e julgado na última segunda-feira (8).
O prefeito Paulo Furiatti (PMDB) disse: “A partir de agora, não se trata de saber se vai haver ou não nova eleição na Lapa, mas sim de que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja cumprida. Caso contrário, estaremos abrindo um enorme precedente que levar outros chefes de executivos a praticarem a improbidade administrativa, já que a própria Justiça impede o julgamento dos seus atos”.
A decisão do Tribunal de Justiça de suspender a votação das contas do ex-prefeito Miguel Batista provocou uma reação de populares, que foram até a Câmara Municipal pedir explicações aos vereadores. Com faixas pedindo justiça e brados de “votação” eles pediram que as contas do exercício de 2000 fossem votadas.