Justiça Federal condena doleiros por crime financeiro

Os doleiros das casas de câmbio Transoceânica Passagens e Turismo e Transcorp, Gerhard Fuchs, Ernesto de Veer e Orlando Luiz de Miranda foram condenados por crimes contra o sistema financeiro nacional ontem pelo juiz da 1.ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, Oziel Francisco de Souza. Em uma sentença com 73 páginas, o juiz negou a Fuchs e de Veer o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Os dois foram sentenciados a 14 anos de reclusão e multa pela prática do art. 4.º da lei 7429/86 (gestão fraudulenta) e do art. 22, parágrafo único, da lei 7492/86 (evasão de divisas) e foram presos. A pena de Orlando Luiz Miranda é de dois anos de reclusão, mais multa. Fuchs e Veer são proprietários, nas Ilhas Virgens, da empresa Banordic Financial Corporation uma das que estão sendo investigadas pela força-tarefa do Ministério Público Federal que apura a evasão de divisas via contas CC5.

A denúncia contra os doleiros foi apresentada em junho de 2000 pelos procuradores da República Elton Venturi, Jaime Arnoldo Walter e Marcela Moraes Peixoto. De acordo com a denúncia, Fuchs e Veer justificaram suas movimentações financeiras na empresa Transoceânica através de documentos falsificados e de operações de compra e venda de moeda estrangeira que não se deram de fato, em valores que variavam de US$ 37 mil a US$ 335,8 mil, entre dezembro de 1995 e julho de 1996.

O juiz federal Nivaldo Brunoni, da 3.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, condenou o ex-gerente-geral da Agência Banestado no bairro Xaxim, Daniel Navarro, à pena de nove anos e dois meses de reclusão em regime fechado e multa de 200 dias-multa (cada dia-multa é fixado em três salários-mínimos vigentes à época do crime).

A denúncia, apresentada pelo Ministério Público Federal, foi recebida em novembro de 1998 envolvendo mais 22 pessoas, dentre comerciantes e empresários, que teriam se beneficiado de empréstimos bancários autorizados por Navarro. O juiz federal, no entanto, absolveu estes 22 réus, sob o argumento de que não há provas de que agiram com intenção de utilizar meios fraudulentos para obtenção dos valores.

O ex-gerente foi condenado pela prática de gestão temerária e fraudulenta no período em que exerceu a função na Agência Xaxim do Banestado, de janeiro de 1992 a julho de 1995. As operações ilegais incluíam a rolagem ininterrupta de dívidas sem a amortização mínima exigida, incorporando encargos, admitindo a concentração de aval, descontando duplicatas reembolsadas por meio de novas operações, em nome das empresas e dos familiares, sem origem mercantil. Navarro também permitia saques em adiantamento a depositantes e aceitava garantias já vinculadas a outras operações.

De acordo com a denúncia, ele concedia, ainda, empréstimos a pessoas interpostas, ou seja, que se utilizavam de outras para obter os valores, já que não atendiam às condições para obterem o financiamento diretamente. A sentença aponta, também, que Navarro se beneficiou dos empréstimos concedidos.

“A auditoria constatou inúmeros depósitos em sua conta-corrente, efetuados pelos clientes beneficiados com as operações irregulares.” Daniel afirmou que esses depósitos destinavam-se ao ressarcimento de despesas com a manutenção de uma obra construída em parceria com três outros 22 réus na ação, o que contrariava a normativa do MNB-ADMPE. O réu poderá apelar da sentença em liberdade, junto ao TRF/4.ª Região (Tribunal Regional Federal da 4.ª Região).

O ex-governador do Paraná (de 1975 a 1979) Jaime Canet Junior disse ontem, durante depoimento à CPI Mista do Banestado do Congresso Nacional, o desconhecer movimentações financeiras consideradas suspeitas em sua conta no Banco Araucária. As declarações fizeram com que o presidente da CPI, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), e o relator da comissão, deputado José Mentor (PT-SP), apontassem para a necessidade de aprofundamento das investigações sobre irregularidades no Araucária.

“Os esclarecimentos farão com que a CPI aprofunde a investigação. Há necessidade de se adotar normas rígidas para autorizar o funcionamento de instituições bancárias neste país, tendo em vista que pode ter havido movimentações sem a autorização do titular”, disse Antero.

A Mentor, Canet ofereceu suas declarações de Imposto de Renda de 1998, ano em que fez uma operação bancária via conta CC5, e de 2002. Nos documentos, afirmou, estão declarados os recursos que possui nos Estados Unidos. Para completar a documentação, Mentor pediu que Canet entregue à CPI as declarações entre 1999 e 2001. O relator considera que os documentos demonstram que a operação foi legal, tanto junto à Receita Federal e quanto ao Banco Central.

O ex-governador afirmou ainda que não tinha conhecimento que, antes de seguirem para os Estados Unidos, seus recursos teriam passado por Montevidéu, no Uruguai numa operação feita pelo Banco Araucária. Canet disse tampouco saber que Cláudio Roque Casimiro, um suposto “laranja”, teria feito depósito de R$ 296 mil em sua conta na corretora do Banco Araucária, em 28 de fevereiro de 1998, e que recursos de sua conta teriam sido depositados na conta de Leon Naves Barcelos, outro “laranja”, em dezembro de 1998.

Esses fatos, segundo o relator da CPI, estão relatados na denúncia que o Ministério Público do Paraná ofereceu contra Canet. Mentor confirmou que os cheques usados para movimentar a conta não são assinados por Canet, mas pela corretora. Para analisar as movimentações, Mentor pediu que Canet apresente à CPI os extratos das operações de sua conta na corretora em fevereiro e dezembro de 1998. “A corretora devia fazer movimentações sem o meu conhecimento. Se estavam pondo dinheiro na minha conta, talvez estivessem cobrindo o que haviam tirado antes”, analisou Canet.

O depoente explicou ainda que sua relação com o Banco Araucária se limita ao fato de seu filho ter se associado ao amigo de infância Luís Alberto Dalcanale (diretor do Araucária que está sendo investigado pela CPI) para abrir a corretora de valores que, em 1989, foi transformada no Banco Araucária. Porém, declarou Canet, em 1989, seu filho deixou a sociedade no banco.

A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) sugeriu que, para garantir a veracidade do depoimento, seja quebrado o sigilo da conta de Canet na corretora do Araucária. Já o deputado Dr. Hélio (PDT-SP) acredita que o depoimento deixou claro que o Araucária era um banco irregular. Ele pediu que a Polícia Federal procure os dois “laranjas” citados no depoimento para inclusive verificar se essas pessoas efetivamente existem ou não.

Canet disse ainda a Heráclito que teve prejuízos após a decretação pelo Banco Central da falência do Banco Araucária. Ele e a família, informou, são credores da massa falida do banco de valores da ordem de R$ 1,7 milhão.

O ex-presidente da Unimed de São Paulo, médico José Ricardo Savioli, disse à CPI do Banestado, que os recursos enviados por ele ao exterior são oriundos de mais de 30 anos de serviço na medicina e foram devidamente declarados ao Imposto de Renda. Ele foi acusado de fazer remessas de mais de R$ 2 milhões poucos dias antes de a Unimed São Paulo sofrer intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Savioli, que é ortopedista, apresentou à CPI documentação que acredita justificarem as movimentações bancárias, que totalizam R$ 2.510.632. O médico abriu seu sigilo bancário à CPI e já entregou extratos comprovando as operações. Garantiu que seu patrimônio é compatível com as emissões feitas ao exterior e contou que trabalha como ortopedista há mais de 30 anos e que dirige clínica particular especializada em mãos, onde trabalham mais de 50 profissionais.

As remessas feitas por Savioli foram realizadas nos dias 18, 19, 22 e 26 de dezembro, cada uma no valor de R$ 500 mil. Contou ainda que a ANS decretou intervenção da Unimed no dia 21 de dezembro de 2000. Mais uma aplicação foi feita em 2001, no valor de R$ 641 mil, informou Mentor.

Savioli afirmou que as remessas nada tiveram a ver com a intervenção decretada pela ANS. Segundo o médico, apenas em 27 de março ficou sabendo da iniciativa da ANS de intervir na Unimed paulista. De acordo com Savioli, as remessas foram feitas por motivos pessoais, uma vez que encontra-se há seis anos em litígio com a ex-mulher.