Justiça devolve controle da Sanepar ao Estado

Por quatorze votos a apenas três, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça derrubou ontem o mandado de segurança impetrado pela Dominó Holdings S/A contra o decreto n.º 452, de 13 de fevereiro de 2003, no qual o governador Roberto Requião (PMDB) declarou nulo o acordo de acionistas, devolvendo ao Estado o controle de gestão da Sanepar.

Embora caiba recurso da decisão, o escritório do escritório Marçal Justen Filho, que representa o Grupo Dominó em Curitiba, não informou se o seu cliente fará uso da prerrogativa.

O Palácio Iguaçu comemorou a decisão do TJ: “A decisão é técnica e coerente, à medida que preserva o interesse público”, destacou o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda. “O Paraná se livrou de um ato de rapinagem do qual estava sendo vítima”, ajuntou. O pacto de acionistas foi firmado no governo Jaime Lerner (PSB) e transferia poder do Estado, sócio majoritário, para os sócios minoritários, reunidos no consórcio Dominó – o grupo francês Vivendi, a Construtora Andrade Gutierrez, o Banco Opportunity e a Copel.

O voto vencedor, do desembargador Carlos Hoffmann, fundamenta-se no artigo 87, inciso XVIII da Constituição Estadual que dispõe sobre a competência privativa do governador para “celebrar ou autorizar convênios ou acordos”. E o acordo em questão foi assinado pelo então secretário da Fazenda, Giovani Gionédis, viciando o ato em sua origem. O caso teve início em 4 de setembro de 1998, quando o Estado do Paraná, acionista majoritário e controlador da Sanepar, e a Dominó Holdings SA, acionista minoritária, celebraram um acordo para disciplinar o exercício do voto nas assembléias gerais da Sanepar. Com a decisão do órgão Especial, que encerra julgamento iniciado em 6 de fevereiro, foram vencidos os desembargadores Gil Trotta Telles, relator, Clotário Portugal Neto e Antonio Gomes da Silva, que concediam a segurança, anulando o decreto governamental. Após a edição do decreto, o estatuto social da Sanepar foi alterado, atribuindo-se ao Conselho de Administração a competência para aprovar os negócios da companhia. Segundo o procurador geral do Estado, após alteração do estatuto, o Conselho aprovou a realização de negócios que correspondem à cerca de R$ 1,3 bilhão, entre dividendos distribuídos aos acionistas, investimentos, homologação de procedimentos licitatórios e contratação de empréstimos junto à Caixa Econômica Federal.

Pelo acordo de acionistas -assinado no governo anterior e decretado nulo pelo governador Requião – o acionista minoritário, que detém apenas 39,7% das ações da empresa, conquistou a prerrogativa de comanda-la, indicando as então principais diretorias da Sanepar: a de Operações, a Financeira e a Superintendência. Pelo acordo, o foco de atuação da empresa era voltado para a geração de lucro, em detrimento do atendimento social dos serviços de água e de esgoto sanitário.

Também impunha ao Estado a obrigação de votar em bloco com os interesses do grupo minoritário, inclusive na distribuição de dividendos e na remuneração dos membros do conselho administrativo e da diretoria executiva. Ainda por força do acordo, a elaboração do Plano de Negócios e Orçamento Anual, principais elementos de gestão da Sanepar, estavam a cargo do diretor de Operações e do diretor financeiro, ambos indicados pela Dominó. O Estado também dependia da anuência do grupo privado para obter empréstimos e financiamentos; escolher e destituir auditores independentes, destinar os lucros, aprovar o valor das tarifas, e outras questões que compõem a gestão de uma empresa pública.

O governador Roberto Requião comemorou as decisões judiciais que garantiram o fim dos bingos, a volta da Sanepar para as mãos do Estado e o adiamento do julgamento da ação de indenização impetrada pela El Paso contra a Copel na Câmara Arbitral de Paris. “Estou muito satisfeito com a justiça brasileira, que me dá a esperança de estarmos em uma nova fase do Paraná e do Brasil”, disse o governador em uma entrevista ao vivo diretamente de Paris para a Rádio Educativa do Paraná.

O governador considerou ainda que o Tribunal de Justiça do Paraná tomou uma atitude “memorável” ao decidir devolver ao Estado o controle da gestão da Sanepar. “O grupo privado perdeu por 16 votos a 3. Embora tivesse poucas ações, esse grupo havia ficado com o controle da Sanepar por causa de um pacto feito pelo Lerner e pelo Giovani Gionédis. A empresa está de volta para as mãos do Estado”, comemorou.

Já o presidente da Sanepar, Stênio Jacob, comemou a decisão do Tribunal de Justiça. “É uma conquista do povo paranaense”, comentou. “A empresa, que é pública, voltou a ter uma gestão pública, preocupada em fazer do saneamento uma atividade voltada para a saúde, bem-estar da população, cumprindo a sua função social, e não uma atividade para dar lucro a grupos privados.”

Stênio destacou ainda que a decisão do TJ referenda à firme posição do governador Roberto Requião em restabelecer os direitos do Estado. “No governo anterior, o acionista minoritário tinha mais poderes dentro da Sanepar do que o acionista com maior número de ações. Isto acabou, e a empresa está reestatizada”, esclareceu.

Com este novo perfil de gestão, o presidente da empresa acredita que haverá maior volume de recursos disponíveis para financiar os investimentos necessários para manter os atuais índices de atendimento com água tratada e ampliar a cobertura de coleta e de tratamento de esgoto sanitário.