O juiz Luiz Osório Moraes Panza, da 2.ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordata de Curitiba, recebeu e acatou, ontem, denúncia do Ministério Público Estadual contra o ex-secretário de Estado de Governo, José Cid Campêlo Filho. Na denúncia, o MP pede a instalação de uma ação civil pública de responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa. O fato seria relacionado à regulamentação do jogo de bingo no Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2002. Na época, o então secretário Campêlo assinou a resolução 27 regulamentando o jogo. O MP alega que dias após a regulamentação, o secretário de governo, adquiriu através de “laranjas” duas casas de bingo em Curitiba.
Campêlo já responde uma ação criminal na 8.ª Vara Criminal de Curitiba motivada pelos mesmos fatos. Na ocasião, a Promotoria de Investigação Criminal (PIC) o denunciou por prevaricação e falsidade ideológica.
Na época, as investigações da PIC foram repassadas à Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba para investigação de possível improbidade administrativa. “Trata-se de atividade ilícita, o qual o réu, usando de atribuições e poderes de seu cargo de secretário de Estado de Governo, autorizou, caracterizando autêntico desvio de finalidade, posto que em momento algum atuou em defesa do interesse público, mas simplesmente agiu visando garantir interesses particulares, seus e de outros proprietário de casas de bingo”, diz a denúncia.
Espírito de corpo
Campêlo disse que a ação contra ele é motivada por um grande corporativismo. Ele destacou que foi o autor da ação que tirou do cargo o secretário de Segurança Pública e ex-promotor da PIC, Luiz Fernando Delazari. “Também tem duas denúncias-crime. Uma contra o Delazari no Tribunal de Justiça, por ter divulgado o conteúdo de gravações telefônicas minhas e outra contra o Requião no Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, contou, destacando que a ação contra o governador é por prevaricação.
O ex-secretário da administração Jaime Lerner (PFL), afirmou que irá entrar com nova ação contra os promotores que fizeram a denúncia contra ele. “Vou usar a mesma lei que trata da improbidade administrativa. O artigo 19 diz ser crime representar improbidade contra quem se sabe é inocente. Por isso, o MP não esperou o fim do outro processo, já que as acusações são totalmente infundadas”, destacou.