Já estão na Assembléia Legislativa as mensagens do governo do Estado pedindo autorização para encampar o sistema de cobrança do pedágio nas rodovias paranaenses.
As seis mensagens – uma para cada trecho – foram entregues no final da tarde de ontem pelo secretário da Casa Civil, Caíto Quintana, ao presidente da Assembléia, deputado Hermas Brandão (PSDB). Quintana disse que a expectativa do governo é que a Assembléia vote e aprove a autorização antes do início do recesso de julho.
Nas mensagens, o governo invoca a defesa do interesse público para retomar os serviços de construção e conservação de estradas, privatizados em 1998, durante o governo de Jaime Lerner (PFL). “O alto custo da tarifa contraria o interesse público e prejudica a economia do Estado”, justificou o secretário da Casa Civil.
Nos projetos, o governo não estabelece o valor dos reembolsos devidos às concessionárias para cobrir os investimentos e a multa por interrupção dos contratos. Os textos estabelecem que o DER (Departamento de Estradas e Rodagem) ficará encarregado de fazer os levantamentos e avaliações necessários para calcular as indenizações. As mensagens também determinam que a extinção da concessão e a retomada do serviço pelo Estado serão feitas após o pagamento, ou depósito, do valor correspondente à indenização “das parcelas dos bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados”.
Na mensagem, o governo menciona que os conflitos gerados pela cobrança do pedágio chegaram a um ponto de extrema gravidade. Entre os argumentos citados estão o fato de os reajustes – como o concedido em dezembro de 2002 – não terem sido discutidos com a comunidade e nem com o governo e de os novos preços resultarem “incompatíveis com a realidade local e abusivos”. O governo aponta ainda o fato de os 2,4 mil km que compõem o Anel de Integração não oferecerem ao usuário uma alternativa às estradas pedagiadas.
Flexível
O secretário da Casa Civil afirmou que o governo não descarta a possibilidade de um acordo com algumas empresas durante o período em que o projeto estiver tramitando na Assembléia Legislativa. “É uma negociação difícil, mas a nossa avaliação é que as empresas têm um negócio na mão com gordura suficiente para queimar”, disse Quintana.
O secretário voltou a afirmar que o governo também está disposto a ceder, na eventualidade de um acordo. Afirmou que alguns serviços e obras previstos nos contratos podem ser dispensados. Ele citou, por exemplo, o caso da manutenção dos postos rodoviários que, pelo atual contrato, cabe às concessionárias. Estas despesas poderiam ser assumidas pelo Estado, assim como algumas obras que exigem mais investimentos e que estão programadas para o futuro podem ser também adiadas.
Líder tem confiança na base de apoio
O líder do governo na Assembléia Legislativa, Angelo Vanhoni (PT), ainda não sabe se irá pedir regime de urgência para as mensagens que permitem ao governo retirar a cobrança do pedágio das seis concessionárias contratadas em 98. Vanhoni afirmou que, de qualquer forma, há tempo suficiente para a votação dos seis projetos, antes do encerramento do período legislativo, no final deste mês. O líder do governo acredita que a base de apoio do governo assegura uma vitória tranquila na votação. Ele calcula que cerca de quarenta deputados são favoráveis a conceder ao governo a autorização para encampar o pedágio. O secretário da Casa Civil, Caíto Quintana, reuniu-se com vários deputados da base de apoio durante quase uma hora depois de entregar as mensagens ao presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB).
O fato de as mensagens não informarem o valor das indenizações devidas pelo Estado às empresas não deve ser um obstáculo, afirmou o líder do governo. Essa é uma das preocupações levantadas até agora por deputados de oposição e até mesmo alguns de situação. “A mensagem deixa claro que a encampação somente ocorre após o pagamento do valor correspondente”, afirmou.
O chefe da Casa Civil, Caíto Quintana, disse que os questionamentos sobre o valor das indenizações não cabem como motivo de resistência à aprovação das mensagens do governo. “O que nós estamos pedindo agora à Assembléia é a autorização para encampar. E para pedir autorização, não temos que informar esses valores. A nossa obrigação é informar quando o governo for fazer a encampação”, disse.
A tramitação das mensagens começa pela leitura em plenário na sessão de hoje. Em seguida, por decisão da Mesa Executiva, os projetos serão encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça. O presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), afirmou que os textos também terão que passar pela análise das Comissões de Finanças e Transportes. Somente depois dessas etapas é que as mensagens estarão em condições de ser submetidas à votação em plenário.