A liderança do governo aprovou requerimento transformando hoje o plenário em comissão geral para acelerar a votação das mensagens do Executivo que isentam os produtos que compõem a cesta básica de alimentos do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e dispensam do pagamento de juros e multa as dívidas de ICMS lançadas até o mês passado. Como o recesso parlamentar começa na próxima segunda-feira (19) e a última sessão deste ano será realizada amanhã, a bancada governista tem dois dias para aprovar as medidas encaminhadas pelo Palácio Iguaçu.
As mensagens foram aprovadas ontem na Comissão de Constituição e Justiça, onde já receberam mudanças. A CCJ fez um substitutivo geral ao projeto do governo, retirando do texto os benefícios fiscais para produtos comercializados pelo Porto de Paranaguá, que estavam incorporadas na proposta que zera as alíquotas do imposto incidente sobre os itens da cesta básica. A comissão relacionou os itens que podem ser atingidos pela isenção do recolhimento do imposto. De acordo com o presidente da CCJ, Durval Amaral (PFL), cinqüenta alimentos serão contemplados pela medida, mas de acordo com escala que será feita pela Secretaria da Fazenda. Já os incentivos fiscais para as operações no porto foram transformados em um segundo projeto que levará a assinatura da mesa executiva. A CCJ justificou que matérias distintas devem ser tratadas em projetos específicos e separados.
A mensagem dispensando o recolhimento de multas e juros sobre os débitos de ICMS recebeu emenda ampliando o prazo para o contribuinte se cadastrar ao benefício. O governo estabeleceu que receberia os pedidos de anistia ou parcelamento das dívidas até o dia 31 de janeiro de 2006. A CCJ mudou o prazo para 28 de fevereiro de 2006. (EC)