O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB), disse que o governador Jaime Lerner (PFL) deve enviar mensagem solicitando aos deputados autorização para assinar com a diretoria do banco Itaú o acordo de renovação por mais cinco anos (até 2010) da exclusividade da operação das contas do Estado pela instituição. Esta é uma das cláusulas previstas no contrato de prorrogação, por mais 30 meses, do prazo de resgate dos R$ 540 milhões em ações da Copel que estão em poder do banco paulista desde a privatização do Banestado, há dois anos.
O novo acordo com o Itaú já recebeu o aval do Tesouro Nacional. Agora, falta apenas uma análise da Procuradoria Geral do Estado para que o governo do Estado sele a negociação com o banco. O secretário de Governo, José Cid Campêlo Filho, explicou que não há necessidade de submeter novamente a matéria à Assembléia porque a possibilidade de extensão dessa prerrogativa já estava prevista no edital de leilão do banco.
Entretanto, Campêllo afirmou que se a Assembléia insistir o governo vai encaminhar a mensagem. “Não vamos brigar por causa disso”, resumiu o secretário. O argumento de Hermas Brandão é que a lei anterior, permitindo a concessão da exclusividade das contas para o Itaú, restringia o período da operação a cinco anos.
Polêmica
O líder do governo, deputado Durval Amaral (PFL), concorda com o presidente da Assembléia. “Se a lei não prevê o aditivo, toda e qualquer mudança contratual tem que ser submetida à Casa”, afirmou.
O tema promete reaquecer o debate entre os governistas e a oposição. Há um mês, o PMDB entrou no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação direta de inconstitucionalidade da Lei 12.909, aprovada pela Assembléia Legislativa em 23 de outubro de 2000, que garantia ao futuro controlador do Banestado a manutenção das contas do Estado por cinco anos. O PMDB alegou que o contrato é lesivo ao Estado por privilegiar uma instituição financeira.
Oferta
O governo vai oferecer ao Itaú os R$ 170 milhões que vai receber da União em forma de Letras Financeiras do Tesouro, por conta da renegociação dos títulos podres adquiridos pelo Banestado do Estado de Alagoas. O projeto autorizando a renegociação foi aprovado pela Assembléia, na semana passada.