O governo do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa uma proposta de reformulação da cobrança do ITCMD (Imposto Sobre a Transmissão ?Causa Mortis? e Doação de Bens e direitos). As mudanças vão provocar uma variação das alíquotas, que podem subir de 4% para 6%, mas também podem cair de 4% para 1%, já que a cobrança do imposto passará a ser progressiva.
O projeto vem se juntar a outros dois que reajustam a tabela de serviços do Detran (Departamento de Trânsito do Paraná) e o IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores), que enfrentam a resistência da oposição e de integrantes da bancada do governo.
A mensagem sobre o ITCMD tem uma diferença básica em relação à lei em vigor. Se atualmente todos os contribuintes pagam 4% sobre o valor do bem recebido em herança ou doação, a partir da proposta em discussão na Assembléia, as alíquotas serão estabelecidas por faixas de valores. Em bens e direitos de até R$ 100 mil, o imposto será de 1%. Entre R$ 100 mil e R$ 200 mil, o imposto sobe para 2%. Na faixa entre R$ 200 mil e R$ 300 mil, a alíquota é de 3%. Bens e direitos maiores que R$ 300 mil e menores que R$ 400 mil pagarão 4% de imposto. Quando o valor for superior a R$ 400 mil e inferior a R$ 600 mil, a alíquota é de 5%. Acima de R$ 600 mil, o imposto a ser recolhido será de 6%.
Outra mudança proposta pelo governo trata das isenções. Na lei atual, o herdeiro de um imóvel único e que usa como residência é dispensado do pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis. O novo projeto estabelece um limite para a isenção, que é de R$ 50 mil. Se forem dois herdeiros, cada um terá R$ 25 mil adicionais na base da isenção.
Boicote
Embora o governo tenha pressa, é pouco provável que as mensagens entrem na pauta da reunião de hoje, 20, da Comissão de Constituição e Justiça, onde os integrantes da oposição se juntaram para boicotar a votação dos projetos. Em plenário, a situação do governo é mais folgada e a oposição tem mais dificuldades em obstruir as votações.
O líder da bancada de oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), deu o alarme sobre o novo projeto tributário, cobrando uma resposta da liderança do governo que, na semana passada, havia garantido que não haveria mais aumento de impostos e negou a existência de estudos para elevar as alíquotas de ICMS de vários produtos. ?Bateu o desespero. Estamos chegando no final do período legislativo e está vindo um pacote de aumentos. Bateu o desespero no governo e vão colocar a mão no nosso bolso?, disse Rossoni.
O líder do governo, Luiz Claudio Romanelli, classificou como ?neutra? a proposta de reajuste do ITCMD. Romanelli disse que a mudança apenas moderniza a legislação, mas não aumenta a arrecadação do governo. Segundo Romanelli, ao mesmo tempo que eleva algumas alíquotas, a proposta amplia as isenções, empatando o resultado final.
Tucanos fecham questão contra aumento
A executiva estadual do PSDB anunciou ontem que fechou questão contra os aumentos das taxas do Detran e do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) propostos pelo governo do Estado. A executiva ameaçou enquadrar os deputados que votarem a favor do governo. Dos cinco deputados tucanos, apenas dois são declaradamente de oposição ao governo: o líder da oposição, Valdir Rossoni, e o líder da bancada, Ademar Traiano. Os demais, Francisco Buhrer, Luiz Accorsi, Luis Fernandes Litro, Luiz Nishimori e Miltinho Puppio costumam seguir os governistas nas votações.
Traiano disse que ou o partido adota posições bem definidas em plenário ou corre o risco de se descaracterizar. ?Os deputados que votarem a favor vão sofrer sanções?, afirmou o líder da bancada, evitando explicar que punições são essas. Já o líder da oposição disse que tudo será feito com base no conceito de fidelidade partidária, consagrado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
No início do ano, a direção estadual do PSDB já deu um ultimato para os seus deputados se afastarem da base do apoio do governo. Determinou que todos deveriam votar com o partido quando se tratasse de pedidos de informações e requerimentos. Um deles, Luiz Nishimori, licenciou-se do partido para não ser expulso. Os outros quatro preferiram se retirar do plenário para não afrontar o partido e nem a liderança do governo.