O coordenador-geral da Comissão de Auditoria e Avaliação do Pedágio, o advogado Pedro Henrique Xavier, não descartou a possibilidade de intervenção, caso as equipes de auditoria, que iniciaram os trabalhos nas concessionárias ontem encontrem nos contratos irregularidades contra o poder público. A afirmação foi feita durante a reunião semanal do secretariado com o governador Roberto Requião.
A auditoria nas concessionárias é uma das etapas que envolvem o processo de encampação do pedágio, autorizado pela Assembléia Legislativa em 4 de julho deste ano. Já a encampação é uma das propostas em estudos pelo governo do Estado para que haja a extinção dos contratos.
Além disso, o governo trabalha com a possibilidade de caducidade contratual, ou a extinção dos contratos pelo não-cumprimento das regras. “Isso pode ocorrer se forem detectadas flagrantes irregularidades impossíveis de serem auditadas”, afirmou Pedro Henrique Xavier. “Nesse caso o Estado teria que ser ressarcido pelos prejuízos que o descumprimento dos contratos tenham provocado.”
Ainda segundo o advogado, durante o processo de encampação o governo não vai se negar a discutir indenização. “Mas antes disso, o governo quer um levantamento completo das planilhas das concessionárias, porque a indenização que as empresas falam, da ordem de R$ 3 bilhões, seguramente não é real”, salientou.
Antes de fixar o valor da indenização, Xavier disse que terão que ser deduzidos muitos itens, entre os quais o que as concessionárias chamam de “parcela não amortizada dos bens reversíveis”, que seriam os investimentos em obras de duplicação, pontes e canteiros”. Se as obras ainda não foram feitas, não há o que indenizar. Além disso, o custo da tarifa de pedágio já inclui uma parcela fixa justamente para amortizar os bens reversíveis. Segundo Xavier, na rescisão de contrato devem ser pagos os lucros cessantes e as parcelas ainda não amortizadas dos bens reversíveis. “É por isso que estamos fazendo a auditoria completa, porque a encampação não pode ser caracterizada como um confisco”, justificou.
Requião confirma negociação
O governador Roberto Requião governador defendeu a implantação de um pedágio público no Estado, que leve em conta a fixação de uma tarifa com base no número de veículos usuários das estradas. Na visão de Requião, o pedágio pode ser até terceirizado, “desde que as empresas constituam um Fundo Público que inclui a licitação das obras necessárias”.
O fundo seria acionado para fazer as obras e a manutenção das estradas. Requião disse que o governo já está negociando com pelo menos duas das atuais concessionárias de pedágio, que podem vir a participar do sistema público de pedágio quando ele for implantado no Paraná. Requião pediu a participação da sociedade civil nesse trabalho de auditoria, através do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) e do Sindicato dos Engenheiros (Senge). Salientou, porém, que a contribuição tem que ser espontânea porque o Estado não tem recursos para pagar a auditoria.
Requião deixou claro que está travando uma batalha com as concessionárias de pedágio.