Os vereadores rejeitaram o projeto de lei complementar proposto pelo vereador Pedro Paulo (PT) para alterar a forma de cobrança dos estacionamentos particulares. Atualmente é permitida a cobrança da primeira hora integral, somente para depois fazer a contagem fracionada do tempo. A proposição previa que os estabelecimentos seriam obrigados a adotar o sistema de cobrança fracionado a cada dez minutos, a partir da entrada do veículo. O petista também apresentou substitutivo geral, fixando a cobrança fracionada a cada 30 minutos.
As duas propostas foram rejeitadas, com placares de 30 a 5 contra o substitutivo geral e 29 a 5 contra o projeto de lei. Alguns vereadores alegaram que a matéria é inconstitucional. “A argumentação é muito frágil. O projeto visava alterar lei municipal. Vamos encaminhar todos os relatórios, pareceres e as falas feitas aqui ao Ministério Público, que já nos deu indicativo de que vai entrar com ação civil pública contra o município, para que cumpra o Código do Consumidor”, explicou Pedro Paulo.
Consumidor
De acordo com o vereador, o Código do Consumidor relata claramente que o cliente deve pagar apenas pelo que usa, o que não se adequa ao praticado hoje. “A lei maior é o Código de Defesa do Consumidor e está sendo ferida em Curitiba. Este segmento é muito rentável e, se há prejuízo para os clientes, deve ser corrigido”, comentou o petista.
O presidente do Sindepark, entidade que representa os estacionamentos privados, Milton Senff, acompanhou a sessão, mas saiu do plenário sem dar entrevista.