Maringá – Foi distribuída para a 5.ª Vara Cível da Comarca de Maringá a ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Paiçandu, Jonas Eraldo de Lima, e a ex-secretária municipal de Educação, Jacqueline Gonçalves Magalhães da Silveira, protocolada em 24 de maio pela Promotoria Especial de Proteção aos Direitos Humanos de Maringá. Na ação, o Ministério Público acusa os requeridos de terem autorizado a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), fora das previsões legais, durante os exercícios de 1998 a 2000, num total de R$ 629.120,67.
Jonas Eraldo de Lima exerceu a função de prefeito de Paiçandu nos períodos de 1997 a 2000 e de 2001 a 2004, quando teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Na ação, o MP-PR requer a condenação dos requeridos às sanções previstas na lei de improbidade administrativa: suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos; perda da função pública, se ainda a estiver desempenhando; proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos; e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelos agentes, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
Cassado
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná cassou na segunda-feira, mandato do vice-prefeito e de um vereador de Mato Rico, na região central do Estado. Nilson Padilha, Robson Adriano Cano e Vanderlei Bini foram condenados por compra de votos em troca de botijões de gás. A Justiça Eleitoral ressaltou a diferença de apenas 223 votos no pleito e considerou as provas apresentadas pela Coligação Trabalho e Lealdade, um Compromisso com a Comunidade, que incluíram declarações de testemunhas e gravações audiovisuais indicando a existência de captação ilícita de votos.