Secretarias da Fazenda, Finanças e Orçamento dos estados podem voltar a cobrar os créditos de ICMS de empresas exportadoras, que têm sido beneficiadas pela Lei Kandir, se não houver previsão de ressarcimento no Orçamento da União para 2006.
O anúncio foi feito na semana passada pela Secretaria da Fazenda do Mato Grosso que divulgou também que essa posição foi tirada pelos secretários de Fazenda dos Estados, após reunião com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Murilo Portugal, na última terça-feira, dia 24, em Brasília. Pela Lei Kandir, a União desonerou os exportadores do ICMS cobrado pelos Estados, mas ficou de compensá-los. Contudo, até o momento o governo federal não incluiu previsão orçamentária com esse objetivo.
Segundo a Secretaria da Fazenda do Mato Grosso, Portugal disse aos secretários que o governo federal não previu no orçamento o ressarcimento para 2006 e nem pretende apresentar emenda com esse objetivo. Diante disso, os secretários vão se mobilizar politicamente para tentar incluir no orçamento da União o valor que os estados entendem como devido pela União, informa a Secretaria da Fazenda do Mato Grosso.
O diretor-geral da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, Nestor Bueno, que representou o secretário no encontro, afirmou que o assunto ainda está sendo discutido com a União e que uma decisão final dos secretários ainda não foi tomada. Segundo Bueno, uma nova reunião deve ocorrer no início de fevereiro.
O secretário da Fazenda do Mato Grosso, Waldir Teis, afirmou que diante da evidência de não constar no orçamento da União qualquer ressarcimento da Lei Kandir, mais uma vez a região Centro-Oeste, que é basicamente exportadora, deverá ser prejudicada. Segundo ele, o Mato Grosso exporta aproximadamente 90% de sua produção primária e manufaturada, o que vai contabilizar um prejuízo muito grande na economia estadual, se não houver os repasses de compensação do governo federal.
Metade dos recursos que deveriam ser ressarcidos aos estados no ano passado pela não-cobrança do ICMS, foram liberados no fim de 2005. O governo federal deve pagar aos estados, a segunda parcela de R$ 450 milhões no dia 31 de janeiro.
Na reunião entre os secretários e o representante do ministério foi também montada uma agenda de trabalho, envolvendo técnicos dos estados e do Ministério da Fazenda, para que sejam readequados os índices utilizados para o cálculo de ressarcimento dos estados. Até meados de fevereiro, os secretários estaduais da Fazenda, Finanças e Tributação apresentarão uma proposta ao governo federal para que seja definitivamente estabelecido um critério de ressarcimento aos estados. Se não houver entendimento entre o governo federal e os governos estaduais, estes podem suspender o ressarcimento aos exportadores.
Lei Kandir
Em 1996, a lei complementar 87 desonerou do pagamento do ICMS as exportações de produtos industrializados semi-elaborados e produtos primários, permitindo o aproveitamento de créditos do imposto referentes à compra de bens de capital, fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação. Porém, com essa decisão da União, os estados é que de fato fizeram uma renúncia fiscal, uma vez que o ICMS é um tributo de sua competência. O texto original da lei previa a compensação financeira feita pela União, pela perda de arrecadação.
Pelo seu teor, desde que foi implantada, a lei foi alvo de protestos dos estados exportadores. A situação não melhorou em 2000, quando o mecanismo de cálculo do ressarcimento dos estados foi alterado por lei complementar, prevendo que cada um deles teria coeficiente de participação fixo, ou seja, que não mais dependeria do comportamento da arrecadação, como previsto anteriormente. Os secretários da Fazenda dos estados estão discutindo com o representante da fazenda, também, esses índices cujo cálculo é complexo.
Estados do Sul tentaram obstruir Orçamento
Tanto os governadores de estados exportadores, quanto senadores têm levantado a questão da falta de previsão de recursos para compensar os estados que são prejudicados pelos efeitos da Lei Kandir e procurado arquitetar uma mobilização. O governador do Paraná, Roberto Requião, e o do Rio Grande Sul, Germano Rigotto, defenderam no dia nove deste mês a obstrução da votação do Orçamento da União para 2006 no Congresso Nacional, durante reunião em Curitiba, até que seja assegurado o ressarcimento referente ao fundo previsto pela Lei Kandir. O fundo é usado pela União para compensar os estados exportadores pela desoneração de empresas do ICMS cobrado nas exportações.
Para Rigotto, as bancadas do Rio Grande do Sul e do Paraná e a bancada dos estados exportadores terão que se mobilizar e impedir a votação do Orçamento de 2006, enquanto não houver solução com relação a esses recursos. Na ocasião, Requião afirmou que iria reforçar o pedido aos parlamentares do Paraná para que bloqueassem a votação, até ser resolvida a questão da Lei Kandir. O governador paranaense disse também que não é possível que os estados sejam tratados pela política econômica do governo federal com indiferença, e que não se está pedindo favores especiais.
Rigotto declarou que está sendo articulada uma frente com todos os governadores dos estados exportadores para travar a votação do Orçamento Nacional, se houver impasse quanto aos valores que deveriam estar previstos. Para ele, os estados e suas bancadas precisam se mobilizar para garantir a definição do valor que vai para o Orçamento. Durante o encontro com Requião, Rigotto lembrou também que o ressarcimento vem caindo ano após ano, prejudicando os estados exportadores.
No dia seguinte à reunião dos governadores, o senador Osmar Dias, líder do PDT no Senado, afirmou que estava iniciando discussões com os senadores da bancada pedetista, e que pretendia conversar também com outros líderes de partidos para garantir recursos no Orçamento para o Fundo da Lei Kandir. De acordo com Osmar, o governo federal está repetindo com os estados um comportamento que vem praticando com os municípios, penalizando-os no momento de dividir a arrecadação. Essa situação, segundo o senador, não pode continuar, sendo que governadores e prefeitos precisam ser respeitados, e não tratados com descaso pela União.
Segundo Osmar, da mesma forma como vem ocorrendo em relação à compensação de outros impostos, o governo federal também diminui ano após o ano o repasse relativo ao Fundo da Lei Kandir. Ele entende que Requião e Rigotto estão agindo corretamente, ao propor mobilização das bancadas dos estados exportadores, a fim de buscar uma solução para que os recursos do Fundo da Lei Kandir sejam repassados.
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, não gostou das declarações dos governadores, e mandou um recado aos que pensam em convencer as bancadas estaduais no Congresso Nacional a barrar a votação do Orçamento de 2006. Para ele, a atitude não é uma boa alternativa. O ministro entende que os governos estaduais devem negociar com a União os valores a serem compensados.