O governo do Estado está propondo anistia para dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) geradas até 30 de novembro deste ano. A mensagem isentando as dívidas de pagamento de juros e de multas para quitação à vista até 30 de janeiro do próximo ano foi entregue ontem à Assembléia Legislativa pelo secretário da Casa Civil, Caíto Quintana.
O perdão proposto pelo governo vale para dívidas inscritas ou não em dívida ativa. Além do recolhimento do imposto devido em uma parcela única, a proposta do governo prevê a quitação do débito em até 48 parcelas mensais. Neste caso, há uma redução proporcional dos juros de acordo com o número de vezes em que o pagamento da dívida for dividido.
A mensagem não traz o demonstrativo da renúncia fiscal do governo. Com base em informações da Secretaria da Fazenda, Quintana estima que o governo tem atualmente cerca de R$ 1 bilhão a receber de créditos de ICMS em atraso. Com o refinanciamento das dívidas, a Secretaria da Fazenda projeta arrecadar, inicialmente, cerca de R$ 200 milhões.
A intenção do governo, segundo o secretário, é possibilitar às empresas a regularização de suas contas de uma forma mais branda. Em alguns casos, admite Quintana, somente abdicando dos juros é que o governo consegue recuperar alguns créditos que, de outra forma, são considerados perdidos.
"Às vezes, com a multa e os juros, a dívida atinge tamanho volume que a empresa não consegue mais pagar. E daí por diante, não paga mais nada, nenhum outro imposto. O que o governador quer é facilitar para aquelas empresas que estão passando por um mau momento, uma crise", justificou.
Quintana disse que os contribuintes inadimplentes têm quarenta e cinco dias de prazo, a contar da votação da lei, para se inscrever no programa de regularização dos débitos. O secretário disse que o governo resistiu em propor a medida, que costuma ser vista como incentivo a maus pagadores de impostos. "É a primeira vez que fazemos, porque existem aqueles empresários que não pagam e ficam esperando pelo perdão", afirmou.
Calote
A mensagem do governo provocou reações contrárias da oposição. Para o líder da bancada adversária ao Palácio Iguaçu, deputado Waldir Rossoni (PSDB), o atual governo está apenas repetindo uma prática comum de todos os anteriores, que é premiar o calote. "Todos os governos têm a mesma posição. A cada dois anos, sai uma anistia e o bom pagador fica perguntando por que ele tem que pagar em dia, se quem não paga é sempre beneficiado?", atacou o tucano.
O deputado Durval Amaral (PFL) afirmou que a medida deveria ser compensada com uma fórmula de incentivo ao contribuinte que paga seus impostos em dia. "Talvez o governo devesse propor uma dilação de prazo para o bom pagador. Isso existe no setor da indústria, mas para a área do comércio ainda não há", comentou.
Parcelas
O anteprojeto do governo prevê redução de juros em até 90% para pagamentos de dívidas de ICMS em até seis parcelas, de 80% em caso de parcelamento entre seis e dezesseis vezes, de 60%, entre vinte e sete e trinta e seis parcelas, e de 30% para pagamentos em até quarenta e oito vezes.