A Assembléia Legislativa aprovou, ontem, projeto apresentado pelo deputado Artagão de Mattos Leão Junior (PMDB) autorizando o Estado a parcelar o pagamento de dívidas provenientes de restituições e multas aplicadas por todos os órgãos da administração direta. O projeto gerou muita discussão e acabou sendo modificado, já que inicialmente a proposta impunha ao Estado a obrigação de fazer a divisão dos débitos em até doze vezes e esbarrava na Constituição Estadual ao interferir em prerrogativa do Executivo.
O projeto de Artagão foi o único a gerar polêmica na sessão de ontem, já que a aprovação da proposta de regulamentação da tabela do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para o próximo ano foi garantida em segunda discussão na madrugada de ontem. Na próxima segunda-feira, o plenário começa a votar o projeto de orçamento para 2008 e o Plano Plurianual. A apreciação das duas matérias vai coincidir com o início das transmissões da TV Assembléia, marcado para a terça-feira.
Outro projeto que pode retornar à pauta é a proposta de emenda constitucional que amplia de 120 para 180 dias a licença maternidade concedida a servidoras públicas estaduais. De autoria dos deputados petistas Elton Welter e Luciana Rafagnin, a PEC teve sua constitucionalidade contestada pelo líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB). Ele argumenta que a medida tem impactos financeiros e matérias que implicam aumento de despesas são de iniciativa exclusiva do Executivo.
A Comissão de Constituição e Justiça também fará uma sessão extraordinária na próxima segunda-feira. Duas matérias são de iniciativa do Tribunal de Contas. A primeira é a que regulamenta os critérios de promoção para servidores do órgão. A segunda, remetida ontem ao Legislativo, reajusta em 3,16% os salários dos funcionários do TC.
Tudo igual
Na sessão que se estendeu até depois da zero hora de ontem, os governistas aprovaram o substitutivo do relator, deputado Nereu Moura (PMDB), reduzindo de 15% para 5% o desconto para o pagamento à vista do IPVA, que manterá as mesmas alíquotas deste ano: 2,5% para carros particulares e 1% para locadoras de automóveis.
Foram derrotadas as emendas da oposição reduzindo a alíquota a 1% para carros de até mil cilindradas e restabelecendo o desconto de 15%. A única emenda aprovada foi a que estabelece a tabela de preços médios de veículos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) como a referência para a base de cálculo do IPVA.