A proposta de encampação do pedágio foi um dos pontos altos da audiência pública realizada ontem com o secretário da Fazenda, Heron Arzua, que esteve na Assembléia Legislativa para fazer um balanço financeiro do quadrimestre e gerou polêmica com suas declarações. A oposição festejou as declarações de Arzua, que, ao ser provocado pelo grupo sobre a disponibilidade financeira do governo para reembolsar as empresas concessionárias do serviço, disse não saber se há previsão orçamentária para a despesa. E informou que também não participou da decisão de extinguir as concessões das empresas.
“Foi tudo o que queríamos ouvir”, disse o deputado Élio Rusch (PFL), um dos integrantes da bancada contrária à retomada do pedágio pelo Estado. “O secretário foi categórico ao dizer que o Estado não tem recursos para encampar o pedágio.”
O líder do governo, Angelo Vanhoni (PT), afirmou que a resposta de Arzua era a única possível. “Ele falou que não sabe se tem dotação. Eu também não sei. É uma equação que o governo terá que resolver”, disse.
O deputado José Maria Ferreira comentou que as declarações de Arzua causaram comoção nos adversários do atual governo porque como ex-integrantes da base de apoio do ex-governador Jaime Lerner podem achar estranho que um secretário da Fazenda admita que não tenha conhecimento sobre uma determinada ação de governo (leia mais na página 24).
Hermas aponta falhas
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB), disse ontem que as mensagens do governo pedindo o consentimento dos deputados para encampar a cobrança do pedágio são inconstitucionais. Brandão, que pretende fazer a leitura dos seis projetos na sessão da próxima segunda-feira, afirmou que as propostas encaminhadas à Assembléia estão em desacordo com a Lei das Concessões.
O deputado tucano comentou que sua opinião, entretanto, não interfere no processo de tramitação e que cabe à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) avaliar com muito cuidado a legalidade da proposta do governo. “A Assembléia tem que tomar alguns cuidados. É nosso papel não deixar que o governo cometa equívocos”, afirmou o deputado.