O plano de reparcelamento das dívidas das prefeituras com a Previdência Social, aprovado pelo governo federal, não pode nem mesmo ser considerado uma vitória para os municípios brasileiros. Embora o prazo para quitar débitos tenha aumentado de 60 para 240 meses, o valor total a pagar poderá ser elevado quase 44 vezes, se os prefeitos se decidirem pelo pagamento em 20 anos. É o que indica um estudo do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) sobre a Lei n.º 11.196, editada no final do mês passado, que regula os termos do reparcelamento.
Segundo a pesquisa realizada pelo economista e geógrafo François Bremaeker, coordenador técnico do Banco de Dados Municipais do Ibam, os efeitos financeiros do reparcelamento são danosos aos interesses dos municípios, uma vez que ao valor da prestação mensal serão acrescidos juros equivalentes à taxa Selic, que irá se acumular mensalmente, além de juros adicionais de 1% ao mês. O estudo mostra que uma dívida de R$ 100 mil, quando renegociada num prazo de 240 meses, atinge o valor de R$ 4.386.777,18, o que significa pagar quase 44 vezes mais do que valor inicial da dívida.
A fim de que os valores da dívida não subam de forma astronômica, o Ibam propõe a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), sem a aplicação dos juros adicionais de 1% ao mês. O IPCA é o índice usado pelo governo federal para apurar a inflação. Segundo o instituto, essas duas medidas fariam com que uma dívida de R$ 100 mil reais, ao ser reajustada pelo IPCA apurado até outubro de 2005 (6,36%), chegasse a um total de R$ 195.277,90.
Tentação e perigo
O estudo alerta para o grande risco que os municípios correm com o parcelamento de 20 anos. Fazer um parcelamento desses é extremamente tentador aos atuais prefeitos, uma vez que nos primeiros anos os valores a pagar são baixos, facilitando a resolução do problema de se obter a Certidão Negativa de Débitos Previdenciários. Pois, se os prefeitos decidirem pelo prazo de 240 meses, irão pagar apenas 0,53% do total, deixando 95% da dívida para pagamento após 2012, o que trará problemas para as administrações futuras. "À medida em que se vão sucedendo os mandatos, verificava-se que a dívida será absolutamente impagável a partir de 2021. Tudo leva a crer que estará sendo dado o maior calote, previamente anunciado pelo próprio governo federal, uma vez que de forma alguma poder-se-á alegar que não foram feitas as contas para saber o que iria acontecer", diz o estudo.
Dívida histórica
Segundo o presidente da Associação dos Municípios do Paraná, Luiz Sorvos, o débito das administrações municipais com o INSS no Paraná é alto e tem origens históricas, ocorrendo por causa da falta de recursos. "Ao invés de não pagar salários, despesas e realizar ações necessárias, os administradores deixam de pagar tributos, como o INSS." Sorvos afirma que, com o indexador escolhido pelo governo federal, as dívidas permanecerão impagáveis. Para ele, não deveria nem mesmo ser utilizado o IPCA, mas um índice subsidiado de 2% a 3% ao ano. "Não podemos sacrificar o ente público. Por que cobrar 16% a 20% de juros dos municípios se um empresário consegue empréstimos a 9% no BNDES? Falta sensibilidade política", argumenta.