A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que estende o RDC (Regime Diferenciado de Contratações) para as obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do governo federal. O texto está publicado na edição de hoje (19) do “Diário Oficial da União”.
O regime especial foi criado no ano passado para ser aplicado apenas nas obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016, mas a inclusão do PAC permite ao Executivo usá-lo para acelerar obras do programa.
O sistema especial de licitações era visto como prioridade para o Palácio do Planalto. O governo justificou que o RDC permitiu a redução no tempo de licitações que já estão em andamento desde que o regime foi criado.
À época da aprovação do texto no Senado, o relator da medida provisória, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que a diminuição no tempo médio dos processos licitatórios foi de 240 para 80 dias -com a queda média de 15% nos valores contratados.
“Isso proporcionará maior agilidade às licitações no âmbito desse programa, o que se revela imprescindível no enfrentamento dos efeitos negativos da crise mundial”, disse.
Outro ponto polêmico do RDC é o “orçamento secreto”, em que as empresas somente conhecem o valor estimado para uma obra depois que apresentam propostas.
O regime diferenciado também permite ampliar o valor de um contrato sem limite, na mesma licitação. A legislação atual prevê que esses aditivos estão limitados a 25% para obras novas e 50% para reformas.
Educação
Também foi sancionada hoje pela presidente Dilma Rousseff a criação do Proies (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior), que “socorre” universidades que estejam em crise financeira.
Pelo texto, as universidades ficam autorizadas a pagar parte das dívidas previdenciárias e com a Receita Federal com bolsas de estudo que sigam regras do Prouni.
Celg
Originalmente, a Medida Provisória sancionada hoje tratava apenas da autorização para a Eletrobras assumir o controle acionário da Celg. O texto também está publicado no “Diário Oficial da União”. A companhia de distribuição de energia elétrica de Goiás tem uma dívida que chega a R$ 6,4 bilhões, dos quais R$ 2,4 bilhões com a Eletrobras.